Artigo 155 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Página 6154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2388598 - RS (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CLAIR DA SILVA DADALT ADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA - RS078605 AGRAVADO :…
Página 3129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Fevereiro de 2024
art. 37, I e II, da Constituição Federal. Vejamos: (…) Ainda mais elucidativa, e aplicável subsidiariamente, é a disposição contida no art. 1º do Decreto 9.508/2018: (…) A Reclamada, ora Recorrente,…
Página 17841 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2022
mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Em linha com as disposições do art. art. 373 do CPC,…
Página 2656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1037251 - SP (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS JAQUEIRA ADVOGADO : CARINA CONFORTI SLEIMAN E OUTRO(S) - SP244799 AGRAVADO :…
Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021
Santos - MARIA CLAUDIA DO NASCIMENTO e outro - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e o faço para:…
Página 1682 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021
“Súmula n° 24: o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de…
Página 4193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021
agravante sustenta violação do art. 5° da Lei 5.890/1973; do art. 76 da Lei 3.807/1960, segundo redação do art. 1° da Lei 5.890/1973, combinado com o art. 4° da Lei 6.950/1981; dos arts. 155, 144 e…
Página 5793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021
Embargos de Declaração rejeitados (fls. 238-240, e-STJ). Nas razões do Recurso Especial (fls. 274-286, e-STJ), o INSS aponta contrariedade aos arts. 300, 302, 520, 927 e 985 do CPC; aos arts. 876,…
Página 3490 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2021
Da perspectiva do leigo em Medicina, entende-se que o teste ergométrico teria grande utilidade para aferir a capacidade cardiorrespiratória do autor ao realizar diferentes níveis de esforço e, assim,…
Página 2415 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021
RECORRENTE: ALTAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: SP184479 - rodolfo nascimento fiorezi RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Atenção! Para os…