Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Página 3718 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2024

parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST nº 440.Referidos benefícios não decorrem da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. E nessa hipótese, as normas…
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Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Publicação do processo nº 0001212-45.2016.5.22.0103 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0001212-45.2016.5.22.0103 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante e Recorrente ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA Advogado…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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mês passado

Página 13033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Abril de 2024

licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento, segundo a legislação previdenciária -, vale dizer, está com seu contrato de trabalho suspenso. A suspensão do contrato de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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mês passado

Publicação do processo nº 0010451-33.2024.5.15.0024 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010451-33.2024.5.15.0024 AUTOR FLAVIANO JOAQUIM DE SOUZA ADVOGADO LUIZ RENATO FERRARI(OAB: 337650/SP) ADVOGADO ANA ROSA LISTA FERRARI(OAB: 297056/SP) RÉU RAIZEN ENERGIA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 2 meses

Publicação do processo nº 0000253-32.2024.5.08.0120 - Disponibilizado em 14/03/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ATOrd-0000253-32.2024.5.08.0120 RECLAMANTE HELDER PEREIRA GOMES ADVOGADO MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN(OAB: 5623/PA) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 3 meses

Andamento do Processo n. 0100435-90.2024.5.01.0000 - MSCiv - 19/02/2024 do TRT-1

Processo Nº MSCiv-0100435-90.2024.5.01.0000 Relator EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES IMPETRANTE JESSICA NASCIMENTO CASTELLANI LAZARONE ADVOGADO SIMONE FAUSTINO TORRES (OAB: 224125/RJ) AUTORIDADE…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 3 meses

Página 9610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Fevereiro de 2024

empregado que se encontra em gozo de auxílio doença está em licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento, segundo a legislação previdenciária -, vale dizer, está com…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 3 meses

Andamento do Processo n. 0000510-52.2023.5.21.0016 - ROT - 15/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000510-52.2023.5.21.0016 Relator DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RECORRENTE ELIABE FARIAS DE ARAUJO ADVOGADO ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (OAB: 9171/RN) ADVOGADO ISABELA DA SILVA…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 3 meses

Andamento do Processo n. 0000510-52.2023.5.21.0016 - ROT - 15/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000510-52.2023.5.21.0016 Relator DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RECORRENTE ELIABE FARIAS DE ARAUJO ADVOGADO ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (OAB: 9171/RN) ADVOGADO ISABELA DA SILVA…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 3 meses

Página 1332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Fevereiro de 2024

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . AUXÍLIODOENÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA COMETIDA ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITO IMEDIATO DO ATO RESCISÓRIO. A egrégia Oitava Turma…
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