Artigo 41 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-73.2018.4.05.0000
PROCESSO Nº: XXXXX-73.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDMILSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-73.2018.4.05.0000
PROCESSO Nº: XXXXX-73.2018.4.05.0000
- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDMILSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: XXXXX-91.2019.4.05.9999
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO FISCAL. MULTA PELO ATRASO DA ENTREGA DAS GFIPS DA CÂMARA DE VEREADORES. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL DO PRESIDENTE DO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: XXXXX-22.2018.4.05.9999
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: XXXXX-71.2017.4.05.9999
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EX-PREFEITO. INFORMAÇÕES FISCAIS NÃO PRESTADAS AO INSS. MULTA. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL. NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 135 C/C 137 …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: XXXXX-68.2017.4.05.9999
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 32 , IV , PARÁGRAFO 5.º C/C 41 DA LEI 8.212 /91 POSTERIORMENTE REVOGADOS PELA LEI 11.941 …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: XXXXX-52.2016.4.05.9999
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE. PREFEITO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RAZOABILIDADE.
1. Apelação interposta pela …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: XXXXX81000165514
PRESTADAS AO INSS. MULTA. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 135 C/C 137 AMBOS DO CTN . I.
Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: XXXXX84000017013
TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO ENVIO DE GFIP'S. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. ÔNUS DO FISCO NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA ANULADA.
I. …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA EX OFFÍCIO: XXXXX-87.2014.4.05.9999
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL. CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. Cuida-se de remessa ex officio em face da sentença que julgou …