Parágrafo 1 Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
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há 2 anos

Acórdãos - Jurisprudência - Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Autor: JOSÉ AILTON GARCIA Doutor e Mestre em Direito Processual Civil (FADISP). Professor de Direito Processual Civil e de Direito Administrativo. Advogado. Sumário: Comentário Doutrinário…
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há 2 anos

Art. 682 - Capítulo VIII. Da Oposição - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo VIII DA OPOSIÇÃO Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
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Capítulo 7. Desapropriação - Parte II - Restrições Estatais à Propriedade - Tratado de Direito Administrativo - Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade

Luciano Ferraz No capítulo inaugural desta obra, discorreu-se sobre o percurso histórico do direito de propriedade. Restringindo a análise ao curso iniciado com a Revolução Francesa, a ascensão dos…
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Título II. Das partes e dos procuradores - Livro I. Do processo de conhecimento - Código de processo civil: comentado artigo por artigo

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Art. 31 - Ast 3. Disposições Finais - Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962

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