Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Catanduva Última distribuição : 30/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917246 SP 2021/0014738-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1917246 - SP (2021/0014738-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1809212 SP 2020/0336721-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.212 - SP (2020/0336721-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 1.809.212 - Agravo em Recurso Especial - 07/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.212 - SP (2020/0336721-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : FRANCISCO ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS :…

Página 942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

11.95, correspondeu a R$ 40,75; sendo de 508,99, em 09.96. Destaque-se que o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS não é alimentado por funcionários do INSS ou DATAPREV. Em verdade, o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008468-25.2019.4.04.9999 5008468-25.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008468-25.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: ZELI ROSALIA BERTOLDI ADVOGADO: EDMILSO…

Andamento do Processo n. 5030534-75.2020.4.02.5001/ES - 24/02/2021 do TRF-2

. 29-A , caput, da Lei 8.213 /1991, c/c art. 28 , § 3º , da Lei 8.212 /91. Ante o exposto, intime-se novamente a parte..., prévio requerimento administrativo, na forma do art. 29-A, § 2º, da Lei 8.21…

Página 563 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início…

Página 3760 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2020

De se consignar que foram julgados improcedentes os pedidos de correção das contribuições referentes ao exercício da função de assessor parlamentar, no período de 01/05/2009 a agosto/2013, pois se…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001709-61.2019.4.03.6345 SP

autos, repercute no cálculo dos benefícios. Com efeito, nos termos do art. 28 , § 3º , da Lei 8.213 /91, serão... e amparada pelo Regime Geral de Previdência Social (evento 02, fls. 03). De fato, …