Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0000544-33.2014.5.09.0127 - AP - 09/10/2023 do TRT-9

Processo Nº AP-0000544-33.2014.5.09.0127 Relator RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA AGRAVANTE C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS ADVOGADO ANA LUCIA CABEL LIMA (OAB: 17978/PR) AGRAVANTE SANTA BARBARA…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0000544-33.2014.5.09.0127 - AP - 09/10/2023 do TRT-9

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há 7 meses

Página 6468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Outubro de 2023

1. C R ALMEIDA S/A - Recorrido(a)(s): ENGENHARIA DE OBRAS RECURSO DE:SANTA BARBARA CONSTRUCOES S/A O objeto do Recurso de Revista interposto diz respeito exclusivamente à existência ou não do Grupo…
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há 7 meses

Página 6469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b284307 proferida nos autos. 1. SANTA BARBARA Recorrente(s): CONSTRUCOES S/A 1. C R ALMEIDA S/A -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 2340022 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2340022 - SP (2023/0121051-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RICARDO DURANTE SOUZA ADVOGADO : CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908 AGRAVADO :…
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há 9 meses

Página 5354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2340022 - SP (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RICARDO DURANTE SOUZA ADVOGADO : CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908 AGRAVADO :…
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há 9 meses

Página 5355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2023

Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.6.2023. Inicialmente, o recorrente invoca a transgressão ao art. 28, § 3º, da Lei 8.213/1991. Todavia, é…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-34.2020.4.04.9999

Documento:40003832813 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-34.2020.4.04.9999/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Fator Previdenciário - Lei 9.876/99 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO GEAC - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA GABINETE JEF DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Alteração do Teto Máximo para o Valor do Benefício Previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA…
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