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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10277491020158260564 SP 1027749-10.2015.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000107643 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1027749-10.2015.8.26.0564, da Comarca

Pg. 674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. 8 - No ponto,

Andamento do Processo n. 2016/0089199-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

(5989) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.664 - SP (2016/0089199-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LEONARDO SILVA DE JESUS ADVOGADO : RENATO MATOS GARCIA E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 5064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 192,

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50146347820164049999 5014634-78.2016.404.9999

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014634-78.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SEBASTIANA RUIZ CORONADO ADVOGADO : RENATA MOÇO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50159737220164049999 5015973-72.2016.404.9999

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015973-72.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : JACINTA DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO : RENATA MOÇO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0000850-16.2013.5.06.0193 - RTOrd - 10/05/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000850-16.2013.5.06.0193 AUTOR JOSE BRASILIANO FERREIRA ADVOGADO LEONARDO CAMELLO DE BARROS (OAB: 20445/PE) RÉU SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO PEDRO HENRIQUE

Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/05/2016

uma análise um pouco mais densa da documentação acostada demonstram que os recolhimentos não foram realizados corretamente. O autor asseverou que a ré passou a contabilizar as horas extras adimplidas

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 489905620124039999 0048990-56.2012.4.03.9999

PROC. -:- 2012.03.99.048990-5 AC 1813658 D.J. -:- 07/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048990-56.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.048990-5/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : JOSE

Andamento do Processo n. 2014/0332831-0 - Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(4483) RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.548 - SC (2014/0332831-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MÓVEIS CORREA BACK LTDA ADVOGADOS : GLEISON MACHADO SCHÜTZ E OUTRO(S) LUCAS HECK RECORRIDO :

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