Art. 28, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00480693720108152001 PB

Mensal Inicial – RMI, que será o valor pago mensalmente o beneficiário. Dispõe o art. 28 3 , da Lei Federal 8.213/1991... Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 9007820055150029

. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. PERDAS E DANOS. Nos termos do artigo 28, caput e inciso I, da Lei 8.213/91, o valor dos benefícios... devidos, a qualquer título, como previsto no art. 28, § 3º, …

Página 606 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Agosto de 2018

Assim, a divergência jurisprudencial não subsiste, pois o aresto indicado como paradigma é inespecífico, uma vez que não há dissenso de interpretação, incidindo, na espécie, a Súmula n° 296, item I,…

Andamento do Processo n. 0075173-90.2016.4.02.5104 - Juizado - 16/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 42 - 0075173-90.2016.4.02.5104 Número antigo:…

Página 4710 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2018

Pois bem. Fixada a incapacidade em 12/2015 (período anterior ao ajuizamento) para a atividade laborativa de pintor, conforme fixado no laudo pericial, é necessário que se verifique a presença da…

Andamento do Processo n. 0002722-20.2016.8.21.0120 - 25/07/2018 do TJRS

120/1.16.0001511-5 (CNJ 0002722-20.2016.8.21.0120) - IZANILDE SALETTE BASCHERA (PP. DANIEL ANTONIO ARALDI 50831/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. ANA PAULA BARBIERI GABRIEL…

Página 590 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Julho de 2018

DECISÃO, MAIS ESPECIFICAMENTE NO TÓPICO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (FL. 246V), ESTE JUÍZO ACOLHEU O PEDIDO DO DEMANDADO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COMA COMPLEMENTAÇÃO DAS…

Andamento do Processo n. 0035143-44.2017.4.02.5050 - Previdenciária - 20/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 64 -…

Página 187 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Junho de 2018

Sentença Tipo: C SENTENÇA Busca-se nesta demanda o deferimento de benefício previdenciário. Decido. Compulsando os autos verifico que o patrono foi devidamente intimada por 02 vezes para cumprir…

Andamento do Processo n. 0010047-68.2010.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 14/03/2018 do TRF-3

00210 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010047-68.2010.4.03.6109/SP 2010.61.09.010047-0/SP No. ORIG. : 00100476820104036109 2 Vr PIRACICABA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE.