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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 28, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0010949-89.2016.5.15.0128 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-15

do 13º salário- nos termos do art. 28, §3, da Lei 8.213/91) enquanto permanecer ele afastado pelo INSS com a percepção...Andamento do Processo n. 0010949-89.2016.5.15.0128 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- ALEXSANDRO MOREIRA... do referido benefício (auxílio doença); c) indenização por danos morais no ...

Pg. 6796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2017

referida lesão. Destarte, afasto parcialmente o laudo e considero que a doença do reclamante possui nexo de concausalidade com o labor por ele exercido na reclamada. Reconhecida a doença ocupacional,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1052336 SP - SÃO PAULO 0046417-07.1996.4.03.9999

do requerente. IV – Obedecidos os limites do art. 28, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91. Jurisprudência é pacífica no sentido... DO CPC. REVISAO DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 194, IV, 201, § 4º E 202, DA CF/88 E ARTIGOS 29, 31, 33 E 41, DA LEI 8.213/91..., geram o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máxi...

Andamento do Processo n. 1.052.336 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2017 do STF

. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 194, IV, 201, § 4º E 202, DA CF/88 E ARTIGOS 29, 31, 33 E 41, DA LEI 8.213/91. BURACO... o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no § 2º, do art. 29, da Lei 8.213/91. VII... que haver qualquer retificação na revisão realizada para o benefício do...

Pg. 296. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

do art. 28, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91. Jurisprudência é pacífica no sentido de que não há correlação permanente..., § 1º DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 194, IV, 201, § 4º E 202, DA CF/88 E ARTIGOS 29, 31, 33 E 41, DA LEI 8.213..., geram o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10277491020158260564 SP 1027749-10.2015.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000107643 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1027749-10.2015.8.26.0564, da Comarca

Pg. 674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. 8 - No ponto,

Andamento do Processo n. 2016/0089199-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

(5989) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.664 - SP (2016/0089199-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LEONARDO SILVA DE JESUS ADVOGADO : RENATO MATOS GARCIA E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 5064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 192,

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50146347820164049999 5014634-78.2016.404.9999

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014634-78.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SEBASTIANA RUIZ CORONADO ADVOGADO : RENATA MOÇO

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