Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 0000294-91.2019.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

de segurado da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213 /91.... Quanto ao disposto no § 4º do art. 15 , da Lei 8.213 /91, …

Página 2357 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213 /91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15... DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, …

Andamento do Processo n. 0002304-23.2019.4.03.6325 - 18/01/2021 do TRF-3

, da Lei n.º 8.213/1991, como sendo o benefício devido à segurada do Regime Geral de Previdência Social que se torne mãe... do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma …

Andamento do Processo n. 0000702-60.2020.4.03.6325 - 18/01/2021 do TRF-3

da regra do pagamento de que trata o § 4º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/1991 - ou seja, mais dois meses e quinze dias... parágrafo 2º do art. 15 da Lei . 8.213/91 somente aplica-se nas hipóteses …

Página 1654 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

a norma do art. 15, § 4º da Lei 8.213, sendo a sua inclusão na questão uma consequência lógica da própria... decorreu lapso temporal superior a 12 (doze) meses (art. 15, incisos I e II, da Lei

Página 519 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991, como sendo o benefício devido à segurada do Regime Geral de Previdência Social... parágrafo 2º do art. 15 da Lei . 8.213/91 somente aplica-se nas hipóteses de …

Página 520 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

, com adicional da regra do pagamento de que trata o § 4º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/1991 - ou seja, mais dois meses e quinze... prevista no parágrafo 2º do art. 15 da Lei . 8.213/91 somente …

Página 11380 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

n. 8.213/91 c/c art. 30, I, § 4º da Lei 8.213/91, tendo em vista que o último auxilio doença foi cessado em 19/10/2014... que a DII foi fixada após o término do período de graça, ocorrido em …

Página 833 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

do art. 15, VI c/c § 4º, da Lei n.º 8.213/91, a autora somente perderia a qualidade de segurada em 15.03.2019. Quanto à... pelo período de graça (art. 15, da lei 8.213/91), pois teve última …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002535-24.2017.4.03.6324 SP

/91. Aplica-se, ainda, ao caso o artigo 15, inciso II, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, restando claro que a parte autora..., ensejará na suspensão do benefício ora concedido, conforme dispõe o artigo