Art. 15, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Página 412 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

a Previdência Social (Evento 7, CNIS1). O autor não tem direito à prorrogação prevista no art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91... Social mantém a qualidade de segurado até 12 meses depois da cessação …

Página 413 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

(art. 15, § 4º, Lei 8.213/91 e art. 14 do Decreto 3.048/99), antes da data de início de incapacidade. Indefiro..., em 31/1/2019, até 22/4/2019. BOLETIM: 2019504980 PROCEDIMENTO DO JUIZADO …

Página 431 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, OUT2). A autora perdeu a qualidade de segurada em 16/8/2012 (art. 15, § 4º, Lei 8.213/91 e art. 14 do Decreto ... o auxílio-doença por acidente de trabalho, em 10/6/2011, a autora parou de …

Página 917 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, assim, a qualidade de segurado somente até 15/12/2017, conforme o artigo 15, §4º, da Lei 8.213/91. No ponto, não custa... legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Da análise da Lei 8.…

Página 920 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, conforme o artigo 15, §4º, da Lei 8.213/91. No ponto, não custa consignar que não há nos autos documentos médicos capazes... verificação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício

Página 1015 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42 e seguintes.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. OCORRÊNCIA. ARTIGO 1…

Página 265 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

se poderia falar em perda da qualidade de segurado (art. 15, II, 4º da Lei 8.213/91) se o agravante tivesse comprovado... a Previdência Social” (RI 0027923-56.2007.4.01.3600, Primeira Turma …

Página 939 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

por mais de 120 meses (art. 15, inciso II, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.213/91). 5. No caso vertente, a autora foi submetida à... de Benefícios da Previdência Social – LB), dispensada nas …

Página 981 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

(art. 15, inciso II, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.213/91). 5. No caso vertente, a autora foi submetida à avaliação... na data de início de sua incapacidade, nos termos dos dispositivos adiante …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00041620920174036342 SP

. 9. Prevê o § 1º do art. 15 da Lei 8.213 /91, “verbis”: “O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte... de graça para 24 meses, a parte autora teria qualidade de segurada em 7/2017. …