Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
de segurado da PrevidênciaSocial. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos15 e 102 da Lei8.213 /91.... Quanto ao disposto no § 4º do art. 15 , da Leinº8.213 /91, …
. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos15 e 102 da Lei8.213 /91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15... DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, …
, da Lein.º8.213/1991, como sendo o benefício devido à segurada do Regime Geral de PrevidênciaSocial que se torne mãe... do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma …
da regra do pagamento de que trata o § 4º do artigo15 da Lein.º8.213/1991 - ou seja, mais dois meses e quinze dias... parágrafo 2º do art. 15 da Leinº. 8.213/91 somente aplica-se nas hipóteses …
a norma do art. 15, § 4º da Leinº8.213, sendo a sua inclusão na questão uma consequência lógica da própria... decorreu lapso temporal superior a 12 (doze) meses (art. 15, incisos I e II, da Leinº…
e seguintes, da Lein.º8.213/1991, como sendo o benefício devido à segurada do Regime Geral de PrevidênciaSocial... parágrafo 2º do art. 15 da Leinº. 8.213/91 somente aplica-se nas hipóteses de …
, com adicional da regra do pagamento de que trata o § 4º do artigo15 da Lein.º8.213/1991 - ou seja, mais dois meses e quinze... prevista no parágrafo 2º do art. 15 da Leinº. 8.213/91 somente …
n. 8.213/91 c/c art. 30, I, § 4º da Lei8.213/91, tendo em vista que o último auxilio doença foi cessado em 19/10/2014... que a DII foi fixada após o término do período de graça, ocorrido em …
do art. 15, VI c/c § 4º, da Lein.º8.213/91, a autora somente perderia a qualidade de segurada em 15.03.2019. Quanto à... pelo período de graça (art. 15, da lei8.213/91), pois teve última …
/91. Aplica-se, ainda, ao caso o artigo15, inciso II, parágrafo4º, da Lei8.213/91, restando claro que a parte autora..., ensejará na suspensão do benefício ora concedido, conforme dispõe o artigo …