de outubro de 2020. BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência... posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, …
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Andamento do Processo n. 0000327-81.2019.4.03.6329 - 28/10/2020 do TRF-3
da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91.... Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002616-45.2019.4.03.6342 SP
em conformidade com o artigo 15 , II da Lei nº 8.213 /91, manterá a condição de segurado por doze meses (período de graça). Segundo... do período de graça prevista no artigo 15 , § 2º , da Lei nº 8.……
Página 2053 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020
meses, previsto no art. 15, II, c/c § 4º, da Lei 8.213, de 1991. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Assim, não merece reforma a sentença vergastada.... para o trabalho na data …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0352575-62.2020.4.03.9999 SP
a qualidade de segurado. No entanto, o "período de graça", previsto no art. 15 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91...-se, ainda, que nos termos dos artigos 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5271536-55.2020.4.03.9999 SP
de graça até 02/2019. Ainda, nos termos do art. 15 , § 4º da Lei n. 8213 /91, houve comprovação da situação de desemprego... de nova carência, como alega o INSS. 4. Destarte, preenchidos os …
Andamento do Processo n. 0352575-62.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3
da Lei nº 8.213/91. Observa-se, ainda, que nos termos dos artigos 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e 14 do Decreto nº 3.048/99.... 15 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, pode ser estendido …
Andamento do Processo n. 5002376-19.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3
ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.... 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, inc. I, do Código Civil (Lei …
Andamento do Processo n. 5271536-55.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3
empregatício até 01/2018, estando em período de graça até 02/2019. Ainda, nos termos do art. 15, §4º da Lei n. 8213/91.... Ainda, nos termos do art. 15, §4º da Lein. 8213/91, houve comprovação da …
Página 1044 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020
em período de graça até 02/2019. Ainda, nos termos do art. 15, §4º da Lei n. 8213/91, houve comprovação da situação..., aliado à falta de comportamento de acordo coma boa-fé, emtotal afronta aos art……