Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

A manutenção da qualidade de segurado nas situações de desemprego

Suellem Shamila de Medeiros Araújo Siqueira [1] Há mais de um ano do início da pandemia do COVID-19, ainda não conseguimos vislumbrar definitivamente um fim. Além da perda diária de milhares de…

Página 713 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Int. 0001547-82.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6317009417 AUTOR:AMANDA MARTINS DOS SANTOS (SP314307 - DANIEL HENRIQUE COSTA LIMA) ANNA JULIA MARTINS DOS SANTOS (SP314307 -…

Andamento do Processo n. 0001009-23.2020.4.03.6322 - 11/05/2021 do TRF-3

0001009-23.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322008930 AUTOR: MARIA GOMES FERREIRA (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0001195-25.2020.4.03.6329 - 11/05/2021 do TRF-3

0001195-25.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006651 AUTOR: SUELY MARCELINO VIEIRA CARDOSO (SP263361 - DANIEL NUNES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1235 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

FIM. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL B RAGANÇA PAULISTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE B RAGANÇA PAULISTA TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL B RAGANÇA PAULISTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010639-61.2020.4.04.7107 RS 5010639-61.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5010639-61.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5096057-22.2019.4.04.7100 RS 5096057-22.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5096057-22.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5035962-26.2019.4.04.7100 RS 5035962-26.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5035962-26.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Andamento do Processo n. 0000845-37.2020.4.03.6329 - 10/05/2021 do TRF-3

0000845-37.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006292 AUTOR: MARIA CICERA DA SILVA ALMEIDA (SP311761 - RAFAEL ALVARENGA STELLA, SP073060 - LUIZ ALBERTO…

Andamento do Processo n. 0002435-28.2020.4.03.6336 - 10/05/2021 do TRF-3

0002435-28.2020.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6336004319 AUTOR: REJANE APARECIDA GODOY (SP321937 - JÉSSIKA CRISTINA MOSCATO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…