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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 5000740-46.2017.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2018 do TRF-3

razão. Dispõe o artigo 7º da Lei 8.429 /1992: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público... o artigo 17 , § 6º , da Lei 8.429 /1992: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta... dos eventos narrados no pleito ministerial. Dispõe o artigo 7º da Lei 8.429 /1...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

) ainda mantinha a qualidade de segurada, consoante o disposto no art. 15, II, §§2º e 4º da Lei 8.213/91. Acresça... no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, bem como que reste comprovada a incapacidade para o trabalho por período... superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da mencionada Le...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1585920174036331 SP

das contribuições fica mantida a condição de segurado para o gozo de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91...-maternidade, conforme a redação anterior do art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Com a edição da Medida... Provisória 767 de 06/01/2017, houve a revogação do parágrafo único do a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 160820154036337 SP

ao de referência (art. 15 , § 4º , da Lei 8.213 /91). A condição de desemprego é comprovada pelo registro no Ministério... por invalidez e salário-maternidade, conforme a redação anterior do art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Com a edição... da Medida Provisória 767 de 06/01/2017, houve a revogação...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2978920134036318 SP

mantida a condição de segurado para o gozo de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91. A qualidade de segurado... a redação anterior do art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Com a edição da Medida Provisória 767 de 06/01.../2017, houve a revogação do parágrafo único do art. 24 , da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 861120174036319 SP

o gozo de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91. A qualidade de segurado fica mantida após a cessação... recolhimento, qual seja o 15º dia do mês seguinte ao de referência (art. 15 , § 4º , da Lei 8.213 /91). A condição... do parágrafo único do art. 24 , da Lei 8.213 /91, e instituído o art. 27-A...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1191920174036313 SP

do mês seguinte ao de referência (art. 15 , § 4º , da Lei 8.213 /91). A condição de desemprego é comprovada..., nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91. A qualidade de segurado fica mantida após a cessação do recolhimento... 8.213 /91. Com a edição da Medida Provisória 767 de 06/01/2017, houve a revogação do p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1020520174036338 SP

seguinte ao de referência (art. 15 , § 4º , da Lei 8.213 /91). A condição de desemprego é comprovada pelo registro no... por invalidez e salário-maternidade, conforme a redação anterior do art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... de segurado, e acrescido de mais 12 meses em caso de desemprego (art. 15, in...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 574920174036322 SP

seguinte ao de referência (art. 15 , § 4º , da Lei 8.213 /91). A condição de desemprego é comprovada pelo registro no... por invalidez e salário-maternidade, conforme a redação anterior do art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... de segurado, e acrescido de mais 12 meses em caso de desemprego (art. 15, in...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4022020124036183 SP

do mês seguinte ao de referência (art. 15 , § 4º , da Lei 8.213 /91). A condição de desemprego é comprovada..., nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91. A qualidade de segurado fica mantida após a cessação do recolhimento das contribuições... 8.213 /91. Com a edição da Medida Provisória 767 de 06/01/2017, houv...

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