Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 1945501 - Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1945501 - CE (2021/0195227-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA THAMIRYS ESHELLEY LESSA FARIAS RECORRENTE : MARIA APARECIDA LESSA FARIAS ADVOGADOS : MARCOS…

Página 4913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

7 . Prejudicada a análise do instituto da prescrição. 8. Justiça gratuita já deferida na primeira instância. 9. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, cuja exigibilidade…

Intimação - Apelação Cível - 6082781-64.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6082781-64.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO AMANDA GREGO DA CRUZ ADVOGADO(A/S) GLEIZER MANZATTI | 219556/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6082781-64.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA…

Intimação - Apelação Cível - 5239081-37.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5239081-37.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO EDEVANDRO APARECIDO AMARO ADVOGADO(A/S) NATALIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO | 361827/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5239081-37.2020.4.03.9999…

Intimação - Apelação Cível - 5238261-18.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5238261-18.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO SILVANA TEIXEIRA DA COSTA ZANE ADVOGADO(A/S) LUIZA SEIXAS MENDONCA | 280955/SP CLARISSA MARIANO | 176459/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5185462-95.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5185462-95.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO MARILENE LOURENCO ADVOGADO(A/S) ENEY CURADO BROM FILHO | 14000/GO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5185462-95.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA…

Intimação - Apelação Cível - 5236993-26.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5236993-26.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) CELSO DE MENDONCA DUARTE | 200321/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5236993-26.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 -…

Intimação - Apelação Cível - 5185333-90.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5185333-90.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO EDUARDO MERGULHANO ADVOGADO(A/S) JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS | 411175/SP DOUGLAS RICHARD INABA | 405285/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5249284-92.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5249284-92.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO VALDIR MIRANDA ADVOGADO(A/S) JAIME CANDIDO DA ROCHA | 129874/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5249284-92.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002404-89.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002404-89.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO SIRLEI DA CRUZ BUENO ADVOGADO(A/S) IVAN JOSE BORGES JUNIOR | 257668/SP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002404-89.2020.4.03.9999 RELATOR:…