Art. 15, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 3. O §4º do art. 15 da Lei 8.213/91 prevê que haverá a perda..., não exerce atividade laboral remunerada formal abrangida pela Previdência Social, é a ausência de renda, e não o último... quanto ao pedido de juros de mora. Pedido não conhecido. 2. O auxílio-rec...
posterior ao do final dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (§ 4º do art. 15 da Lei 8.213/91). No caso, a última..., a prorrogação do período de graça por 12 meses (art. 15, § 2º da Lei 8213/91). Ressalto que, para a manutenção da qualidade... de atividade e contribuição após o fato gerador do benefício em con...
a prorrogação de 12 meses no período de carência, perfazendo o total de 24 meses (art. 15, § 2º da Lei 8.213/91). Nessa condição..., manteria a qualidade de segurado até 15/05/2017 (§ 4º do art. 15 da Lei 8.213/91) e, na data de início da incapacidade... pode estar inserida em lista de doenças isentas de carência, rel...
de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c... mensais; Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado... da qualidade de segurado ocorreu em 16/12/1993 (art. 15, §4º, da Lei 8.213/91...
até outubro/1988, conforme o artigo 15, §4º, da Lei 8.213/91, sendo certo que o reingresso no RGPS em 01/12/2015 ocorreu... 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa... doença em 10/2015, mas incapacidade. Mantida a sentença de improcedência nos termos ...
assim definido no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... com a autarquia previdenciária até 15/02/1996 (art. 15, §4º da Lei 8.213/91), retomando os pagamentos, aos 52 (cinquenta.../08/2016, de modo que, conforme artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, ...
, nos termos do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC improvido... (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem... como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir ...
, segundo regramento do art. 15, II, §4º, da Lei n. 8.213/91. Ocorre que restou comprovada nos autos a situação... de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91. É o relatório do essencial. Decido como segue. Quanto à impugnação... no art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91, não assiste razão ao recorrente, tendo em v...
/91. 4. A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91), exigindo... na data do recolhimento do segurado à prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 e no art. 116, §4º... e 4º, da Lei nº 8.213/91), bem como que seu o último salário de contribuição s...
de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 , verbis : Art. 42... que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão... das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "p...