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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18186720154036005 MS

do segurado nos termos do artigo 80 da Lei8.213/1991. 3. O §4º do art. 15 da Lei 8.213/91 prevê que haverá a perda..., não exerce atividade laboral remunerada formal abrangida pela Previdência Social, é a ausência de renda, e não o último... quanto ao pedido de juros de mora. Pedido não conhecido. 2. O auxílio-rec...

Pg. 3940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2019

posterior ao do final dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/914º do art. 15 da Lei 8.213/91). No caso, a última..., a prorrogação do período de graça por 12 meses (art. 15, § 2º da Lei 8213/91). Ressalto que, para a manutenção da qualidade... de atividade e contribuição após o fato gerador do benefício em con...

Pg. 3969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2019

a prorrogação de 12 meses no período de carência, perfazendo o total de 24 meses (art. 15, § 2º da Lei 8.213/91). Nessa condição..., manteria a qualidade de segurado até 15/05/2017 (§ 4º do art. 15 da Lei 8.213/91) e, na data de início da incapacidade... pode estar inserida em lista de doenças isentas de carência, rel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50033140220154047110 RS 5003314-02.2015.4.04.7110

de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c... mensais; Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei 8.213/91 o denominado... da qualidade de segurado ocorreu em 16/12/1993 (art. 15, §4º, da Lei 8.213/91...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15508920164036324 SP

até outubro/1988, conforme o artigo 15, §4º, da Lei 8.213/91, sendo certo que o reingresso no RGPS em 01/12/2015 ocorreu... 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95, tendo em vista a baixa... doença em 10/2015, mas incapacidade. Mantida a sentença de improcedência nos termos ...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

assim definido no artigo 59 da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... com a autarquia previdenciária até 15/02/1996 (art. 15, §4º da Lei 8.213/91), retomando os pagamentos, aos 52 (cinquenta.../08/2016, de modo que, conforme artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53451020144039999 SP

, nos termos do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC improvido... (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91), bem... como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50160920820184047107 RS 5016092-08.2018.4.04.7107

, segundo regramento do art. 15, II, §4º, da Lei n. 8.213/91. Ocorre que restou comprovada nos autos a situação... de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91. É o relatório do essencial. Decido como segue. Quanto à impugnação... no art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91, não assiste razão ao recorrente, tendo em v...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 155064020184039999 SP

/91. 4. A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91), exigindo... na data do recolhimento do segurado à prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º... e 4º, da Lei 8.213/91), bem como que seu o último salário de contribuição s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50079422920174049999 5007942-29.2017.4.04.9999

de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 , verbis : Art. 42... que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão... das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei 8.213/91 o denominado "p...

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