Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 0001329-70.2008.4.02.5110 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-2

jus à prorrogação de até 24 meses prevista no parágrafo primeiro do art. 15 , da Lei 8.213 /91, eis que não havia... na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no ar…

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

empregatício em 20/05/1991 (inciso II e § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91) já havia expirado. 9. Negado provimento à... parágrafo primeiro do art. 15, da Lei 8.213/91, eis que não havia pago …

Página 7863 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

do Art. 15, § 4º, da Lei 8213/91 o autor era ainda segurado, vejamos: § 4º: A perda da qualidade de segurado ocorrerá no..., conforme regra do Art. 24, da Lei 8.213/91, o período de carência é o …

Andamento do Processo n. 0001108-06.2019.4.03.6329 - 23/09/2020 do TRF-3

/91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a condição de segurado... de segurado da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se …

Andamento do Processo n. 0029478-43.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TRF-1

, pelo que, no caso presente, aplicar-se-á Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria... da contribuição, referente ao mês imediatamente posterior ao final dos …

Página 2738 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

de sua última contribuição à Previdência Social. O art. 15 da Lei 8.213/91 prevê que a qualidade de segurado se mantém até 12..., conforme as regras previstas no §4º do art. 15 da Lei 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5020124-31.2019.4.04.7201 SC 5020124-31.2019.4.04.7201

com o artigo 15 , § 4º , da Lei 8.213 /1991. Apesar de não ter sido dada baixa na CTPS do autor e de o mesmo estar... e aposentadoria por invalidez. Conforme consta expressamente no artigo 15 , II …

Andamento do Processo n. 0003545-90.2007.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 15, §§1º e 2º da Lei 8.213/91. Observa-se, ainda, que nos termos dos artigos 15, § 4º, da Lei 8.213... 15 da Lei 8.213/91, ou seja, a qualidade de segurado do de …

Página 769 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91. Quanto ao disposto no § 4º... do art. 15, da Lei 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a …

Andamento do Processo n. 6103751-85.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se tratar de dependentes... de segurada, conforme disposto no art. 15, II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma …