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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 304. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Vitória, 24 de julho de 2017. SERGIO BATISTA PIMENTEL Diretor de Secretaria FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Andamento do Processo n. 0018792-93.2017.4.02.5050 - 26/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 8 -

Andamento do Processo n. 0006538-88.2017.4.02.5050 - 25/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 4 -

Andamento do Processo n. 0008726-54.2017.4.02.5050 - 25/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 8 -

Pg. 1359. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

3. Não tem direito à pensão por morte os dependentes do falecido que perdeu a qualidade de segurado da previdência social. É de se concluir que o de cujus perdeu a qualidade de segurado da

Pg. 293. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

+- seis metros. Relatou que, com correção visual, atinge somente OD = 20/200 e OE = 20/100, dificultando visão à distância mesmo com o uso de óculos. Diagnosticou também nistagia (fl. 54). Assim,

Pg. 297. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

O perito nomeado pelo juízo, especialista em oftalmologia, constatou cegueira bilateral (quesito 4, fl. 115) e confirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50100625220164047001 PR 5010062-52.2016.404.7001

Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Quanto à carência, exige o art. 25 da Lei 8.213/91... ao término daqueles prazos" (art. 15, II, §§ 2º e 4º, da Lei 8.213/91 c/c art. 14 do Decreto 3.048/99). Quanto aos juros..., de 5.8.2003) Parágrafo único.  (Revogado pela Lei 9.528, de 1997) A...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021999720164047016 PR 5002199-97.2016.404.7016

sua qualidade de segurado até 16.06.2010, conforme previsto no art. 15, inciso II c/c §4º, da Lei 8.213/91.Logo, na DII a autora..., isto é, após verter novamente 04 contribuições ao RGPS, na forma do art. 24, paragrafo único, da Lei 8.213/91... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022297420164047003 PR 5002229-74.2016.404.7003

de segurado foi mantida até 15/09/2014 (inteligência dos artigos 15, II, §§ 2º e 4º da Lei n.º 8.213/91 e art. 30 da Lei n.º... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de d...

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