Art. 15, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Vitória, 24 de julho de 2017. SERGIO BATISTA PIMENTEL Diretor de Secretaria FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 8 -
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 4 -
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 8 -
3. Não tem direito à pensão por morte os dependentes do falecido que perdeu a qualidade de segurado da previdência social. É de se concluir que o de cujus perdeu a qualidade de segurado da
+- seis metros. Relatou que, com correção visual, atinge somente OD = 20/200 e OE = 20/100, dificultando visão à distância mesmo com o uso de óculos. Diagnosticou também nistagia (fl. 54). Assim,
O perito nomeado pelo juízo, especialista em oftalmologia, constatou cegueira bilateral (quesito 4, fl. 115) e confirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de
Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Quanto à carência, exige o art. 25 da Lei 8.213/91... ao término daqueles prazos" (art. 15, II, §§ 2º e 4º, da Lei 8.213/91 c/c art. 14 do Decreto 3.048/99). Quanto aos juros..., de 5.8.2003) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) A...
sua qualidade de segurado até 16.06.2010, conforme previsto no art. 15, inciso II c/c §4º, da Lei 8.213/91.Logo, na DII a autora..., isto é, após verter novamente 04 contribuições ao RGPS, na forma do art. 24, paragrafo único, da Lei 8.213/91... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de ...
de segurado foi mantida até 15/09/2014 (inteligência dos artigos 15, II, §§ 2º e 4º da Lei n.º 8.213/91 e art. 30 da Lei n.º... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de d...