jus à prorrogação de até 24 meses prevista no parágrafo primeiro do art. 15 , da Lei nº 8.213 /91, eis que não havia... na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no ar……
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020
empregatício em 20/05/1991 (inciso II e § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91) já havia expirado. 9. Negado provimento à... parágrafo primeiro do art. 15, da Lei nº 8.213/91, eis que não havia pago …
Página 7863 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020
do Art. 15, § 4º, da Lei nº 8213/91 o autor era ainda segurado, vejamos: § 4º: A perda da qualidade de segurado ocorrerá no..., conforme regra do Art. 24, da Lei 8.213/91, o período de carência é o …
Andamento do Processo n. 0001108-06.2019.4.03.6329 - 23/09/2020 do TRF-3
/91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a condição de segurado... de segurado da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se …
Andamento do Processo n. 0029478-43.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TRF-1
, pelo que, no caso presente, aplicar-se-á Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria... da contribuição, referente ao mês imediatamente posterior ao final dos …
Página 2738 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020
de sua última contribuição à Previdência Social. O art. 15 da Lei 8.213/91 prevê que a qualidade de segurado se mantém até 12..., conforme as regras previstas no §4º do art. 15 da Lei 8.213/91. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5020124-31.2019.4.04.7201 SC 5020124-31.2019.4.04.7201
com o artigo 15 , § 4º , da Lei 8.213 /1991. Apesar de não ter sido dada baixa na CTPS do autor e de o mesmo estar... e aposentadoria por invalidez. Conforme consta expressamente no artigo 15 , II …
Andamento do Processo n. 0003545-90.2007.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3
, nos termos do artigo 15, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91. Observa-se, ainda, que nos termos dos artigos 15, § 4º, da Lei nº 8.213... 15 da Lei nº 8.213/91, ou seja, a qualidade de segurado do de …
Página 769 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020
. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91. Quanto ao disposto no § 4º... do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a …
Andamento do Processo n. 6103751-85.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3
com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes... de segurada, conforme disposto no art. 15, II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma …