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23 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26003320154036342 SP

TERMO Nr: 9301068902/2017 PROCESSO Nr: 0002600-33.2015.4.03.6342 AUTUADO EM 24/07/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39925920154036325 SP

TERMO Nr: 9301068930/2017 PROCESSO Nr: 0003992-59.2015.4.03.6325 AUTUADO EM 11/11/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do artigo 30 , inciso II da Lei 8.212 /91, combinado como artigo 15 , parágrafo 4º da Lei 8.213 /91. Desta forma... de dependência para fins previdenciários (art. 16 , I e 4º da Lei n.º 8.213 /91).Diante disso, resta verificar se o falecido... do artigo 15, inciso II, c/c artigo 18 , inciso I , alínea g , da Lei...

Pg. 5327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

(art. 15 , § 4º , da Lei 8.213 /91). Isso posto, intime-se a parte autora para juntar aos autos, para fins... , do art. 15 , da Lei 8.213 /91. Ademais, após a cessação das contribuições em 05/2012, não há registros de recebimento... e Emprego para efeito de prorrogação do período de graça do § 2º , do art. 15 , da Lei...

Pg. 425. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, nos termos do § 4ª , do art. 15 da Lei 8.213 /91. A perícia judicial, apesar de não fixar a data de início... em que ainda conservava todos os direitos perante a Previdência Social, entendo ser de rigor a concessão do benefício auxílio-doença a partir..., nos temos do art. 12 , § 1º , da Lei . 10.259 /01. Sem conde...

Inteiro Teor. : 341085020164039999

. ART. 42 , § 2º , DA LEI 8.213 /1991. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME... de segurada, conforme disposto no art. 15 , II , e § 4º , da Lei 8.213 /91, uma vez que também não houve o recolhimento.... O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disc...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50141467820164047201 SC 5014146-78.2016.404.7201

, portanto. Ocorre que, nos termos do art. 18 da Lei 8.213 /91, o benefício de auxílio-acidente somente é devido... de segurado até 15-05-2009, conforme prevê o artigo 15 , § 4º , da Lei 8.213 /91: § 4º A perda da qualidade de segurado...) carência de 12 contribuições mensais (art. 25 , I , da Lei 8.213 /91), exc...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003403420164047214 SC 5000340-34.2016.404.7214

neste artigo e seus parágrafos. Com fulcro no art. 15 , § 4o , da Lei n. 8.213 /1991 observo que Alexandre Vieira de Carvalho... da qualidade de segurado da Previdência Social com fulcro no art. 15 , § 2o , da Lei n. 8.213 /1991, é a situação... E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP de 22/04/2013 a 20/06/2013. O art. 15, ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006994520164047129 RS 5000699-45.2016.404.7129

RECURSO CÍVEL Nº 5000699-45.2016.4.04.7129/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : FATIMA SOARES PEREIRA ADVOGADO : VINICIUS GABRIEL FLORES HOMEM RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0000922-73.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0000922-73.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002085 AUTOR: JO O BATISTA GOMES BOAVA (SP244092 - ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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