Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
VI - elaborar seus regimentos internos.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 31.8.01)