Art. 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Página 2532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2020

de arrendamento rural, dando ensejo, portanto, ao direito de garantia previsto no artigo 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra (Lei ... RURAL (ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA TERRA). DIREITO DE …

Andamento do Processo n. 5442050.98.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2020 do TJGO

-se o contrato automaticamente renovado, conforme preconiza o inciso IV, do artigo 95 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964..., do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). 4. O direito de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11175523 PR 1117552-3 (Acórdão)

4.504, de 30 de novembro de 1964, e dispõe em seu art. 3º a definição do contrato de arrendamento rural, in verbis: "Art... CÍVEL N.º 1.117.552-3 DA 2.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 7565217 PR 756521-7 (Acórdão)

DE FAMÍLIA - EXEGESE DO INCISO II, DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 - APLICAÇAO DO ARTIGO 685-A DO CPC - TEMPUS REGIT ACTUM... Apelados: Sidnei Guimarães e outros EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191016872002 MG

e IV , do Estatuto da Terra e os artigos 3º , 26 e 32 , do Regulamento do Estatuto da Terra - Decreto 59.566 /1966... (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1026 , § 3º , do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 11975887 PR 1197588-7 (Acórdão)

o artigo 95, IV e V, da lei 4.504/64, não se admite a denúncia vazia pelo decurso de prazo, pois há direito à renovação... esta prevista no art. 96, V, c do Estatuto da Terra ­ f. 12; (e) fumaça ­ …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11579049 PR 1157904-9 (Acórdão)

do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, e dispõe em seu art. 3º a definição do contrato.... POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11579049 PR 1157904-9 (Acórdão)

59.566/1966, que regulamenta entre outros as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30... de novembro de 1964, e dispõe em seu art. 3º a definição do contrato de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00485772720198160000 PR 0048577-27.2019.8.16.0000 (Acórdão)

no art. 92, §1º da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra) e no art. 3º do Decreto 59.566/66; o proprietário garantirá aoc... pelo agravante e a então proprietária, nos termos da Lei 4504/64 (Estatuto da Te…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03092961720178240039 Lages 0309296-17.2017.8.24.0039

0309296-17.2017.8.24.0039 Apelação Cível n. 0309296-17.2017.8.24.0039, de Lages Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE…