Artigo 2 da Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996

Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996

Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 2o A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas instituições a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, será calculada à alíquota de dezoito por cento.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Página 624 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

ADVOGADO: RJ085746 - LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional REMETENTE: Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - 32VF/RJ…
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

IX, 150, II, 194, V, 195, I, “c”, §§ 5º e 9º, e 246 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 2155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

4.2.4.5.1. O principalpago emjan/2009 (R$ 137.301,23) referente a postergação da CSLLdevido emjan/2008 (comp dez/2007), considerando a multa de 20% e a mora de 11,89% (Selic Acumde 02/2008 a 12/2008…
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Página 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

especial vantagem referida ao contribuinte. Assim, como já grafei em outra oportunidade, se o aspecto material dessas contribuições configurar-se como de imposto, as contribuições sociais deverão…
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2019

FINANCEIRAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 11)…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 288 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

pela ré (fls. 248/256), comcontrarrazões do embargante fls. 275/289, do qual foi negado provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL e deu parcial provimento à remessa oficial e ao recurso adesivo do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 1225 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2019

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019. DIVA MALERBI Desembargadora Federal 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-76.2001.4.03.6100/SP XXXXX-1/SP RELATORA :…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 104 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2019

SãO PAULO, 21 de novembro de 2018. LEONARDO SAFIDEMELO JUIZ FEDERAL Expediente Nº 5216 PROCEDIMENTO COMUM XXXXX-80.1999.403.6100 (1999.61.00.005889-8) - LABORATORIOS PFIZER LTDA(SP137599 - PEDRO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 25 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2018

CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a prova…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 949 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2017

A egrégia 4ª Turma, por maioria, propôs arguição de inconstitucionalidade dos artigos 19, parágrafo único, da Lei nº 9.249/95 e artigo 2º, da Lei nº 9.316/96, tendo sido remetida ao órgão especial…
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