Artigo 6 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei.
Tribunal Superior do Trabalho
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ontem

Página 16758 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

02/09/2019, foi efetuada a penhora do imóvel, objeto do presente agravo. As duas tendo em vista que os documentos apresentados como prova de residência no imóvel ora penhorado, a fim de caracterizálo…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ontem

Página 16760 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista…
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ontem

Página 16763 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

Município de São Luís, constituído pelo Lote nº 49, Quarteirão - C, Avenida João Pessoa, Sítio Britânia, nesta cidade e que a Averbação nº 04, de fato, modificou o endereço do imóvel para Rua Armando…
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ontem

Página 16768 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

devendo ser observados os §§ 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 e a Súmula nº 486, do STJ, tendo em vista tratar-se de imóvel, cuja renda faz parte parte da composição para custeio de suas obrigações mensais…
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Página 16771 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

agravo. As duas tendo em vista que os documentos apresentados como prova de residência no imóvel ora penhorado, a fim de caracterizálo como bem de família, não são suficientes para comprovar a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 5 dias

Página 12423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

Porém, ao contrário do alegado, a citação não foi feita na pessoa de pessoa estranha. Com efeito, conforme certificado pela oficial, a citação foi feita na pessoa do genro da destinatária. Na…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 5 dias

Página 12426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

In casu, contudo, a execução se processa para garantia do exato crédito exequendo consignado na sentença de liquidação ID nº be0bb34, exarada em 01/07/2021 (fls. 935/936). Na realidade, o que se…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Página 19912 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2024

polo passivo da demanda, na condição de sócio dirigente da pessoa jurídica responsável pelo débito tributário, sendo sua citação ordenada no despacho prolatado no dia 16/06/2013, momento em que foi…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 2 meses

Página 1310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Março de 2024

Conforme disposto no Código Civil (Lei 10.406/2002), podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 2 meses

Página 1312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Março de 2024

proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. (...). Artigo 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel…
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