5º e 16 da Lei 7.347/1985; os artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; o artigo 177 do Código...Pg. 12092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2020 da Lei 9.494/1997; o a……
Artigo 22 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.
§ 2º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei.
§ 3º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.
Andamento do Processo n. 1.873.465 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ
AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial..., obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do art…
Página 9129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; e os artigos 160, 189, 205, 206, 397, 398 e 405 do Código Civil... os artigos 240, 322, 332, 485, 503, 509, 515, 726, 988 e 1.036 do CPC de 2015; o a……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2039129-51.2018.8.26.0000 SP 2020/0110246-0
, 206 , 397 , 398 e 405 do Código Civil de 2002 ; os artigos 8º , 9º , 10 , 17 , 18 , 22 , 25 , 42 e 44 da Lei 4.595 /1964... ; os artigos 8º , 9º , 10 , 17 , 18 , 22 , 25 , 42 e 44 da Lei 4.595 /19……
Andamento do Processo n. 1.873.825 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ
, 205, 206, 397, 398 e 405 do Código Civil de 2002; os artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964... do Consumidor (CDC); o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; os artigos 5º e 16 da Lei…
Página 10284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
Pg. 10284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; o artigo 15 da Lei... 7.730/1989; e os artigos 240, 322, 332, 485, 503, 509, 515, 726, 988 e 1.036 do …
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0001507-92.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001507-92.2009.1.00.0000
. Como interveniente, Banco Central do Brasil, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com sede..., autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 196……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2013881-83.2018.8.26.0000 SP 2020/0081165-9
da Lei 7.730/1989; os artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; e os artigos 160, 189, 205, 206...; o artigo 15 da Lei 7.730/1989; os artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e …
Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Maio de 2020
Central do Brasil, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com sede em Brasília, DF, no SBS... quadra 3, bloco B, edifício sede, neste ato representado, na forma do ar……
Andamento do Processo n. 1.870.087 - Recurso Especial - 07/05/2020 do STJ
2º-A da Lei 9.494 /1997; o artigo 15 da Lei 7.730 /1989; os artigos 8º , 9º , 10 , 17 , 18 , 22 , 25 , 42 e 44 da Lei... 4.595 /1964; e os artigos 160 , 189 , 205 , 206 , 397 , 398 e 405 do Código …