Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.
§ 2º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei.
§ 3º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.
5º e 16 da Lei 7.347/1985; os artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei4.595/1964; o artigo 177 do Código...Pg. 12092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2020 da Lei 9.494/1997; o a……
AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Leinº 11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial..., obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do art…
º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei4.595/1964; e os artigos 160, 189, 205, 206, 397, 398 e 405 do Código Civil... os artigos 240, 322, 332, 485, 503, 509, 515, 726, 988 e 1.036 do CPC de 2015; o a……
, 205, 206, 397, 398 e 405 do Código Civil de 2002; os artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei4.595/1964... do Consumidor (CDC); o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; os artigos 5º e 16 da Lei…
Pg. 10284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei4.595/1964; o artigo 15 da Lei... 7.730/1989; e os artigos 240, 322, 332, 485, 503, 509, 515, 726, 988 e 1.036 do …
. Como interveniente, Banco Central do Brasil, autarquia federal criada pela Leinº4.595, de 31 de dezembro de 1964, com sede..., autarquia federal criada pela Leinº4.595, de 31 de dezembro de 196……
da Lei 7.730/1989; os artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei4.595/1964; e os artigos 160, 189, 205, 206...; o artigo 15 da Lei 7.730/1989; os artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e …
Central do Brasil, autarquia federal criada pela Leinº4.595, de 31 de dezembro de 1964, com sede em Brasília, DF, no SBS... quadra 3, bloco B, edifício sede, neste ato representado, na forma do ar……
2º-A da Lei 9.494 /1997; o artigo 15 da Lei 7.730 /1989; os artigos 8º , 9º , 10 , 17 , 18 , 22 , 25 , 42 e 44 da Lei... 4.595 /1964; e os artigos 160 , 189 , 205 , 206 , 397 , 398 e 405 do Código …