APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 11A VARA -RJ Originário: 0000584-25.2005.4.02.5101 - 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A PROCESUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
Art. 22 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.
§ 2º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e a nomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21, parágrafos 1º e 2º, desta lei.
§ 3º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.
Andamento do Processo n. 1.243.391 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
(9061) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.391 - SP (2018/0025704-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO : FERNANDO GOMES DE CASTRO -...
Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2018
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Participação: ADVOGADO Nome: HUMBERTO SOUZA MIRANDA PINTOOAB: 012942/PA Participação: AGRAVANTE Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050850520164047102 RS 5005085-05.2016.4.04.7102
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005085-05.2016.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: RICARDO MORO ROMAGNA...
Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2018
§ 1º O risco adicional mencionado no caput pode ser associado aos seguintes agentes relacionados ao fundo de investimento ou ao título de securitização: I - o seu emissor, o seu administrador ou o...
Andamento do Processo n. 0012095-28.2017.5.03.0044 - ROPS - 24/05/2018 do TRT-3
Processo Nº ROPS-0012095-28.2017.5.03.0044 Relator JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB: 145454/MG) ADVOGADO VERUSKA APARECIDA CUSTODIO(OAB:...
Página 2366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2018
(CTPS Id d27bb11, pág. 3). Os efeitos da novel legislação invocada pelos réus não alcançam período anterior à sua vigência, por força do princípio da irretroatividade das leis, materializado no art....
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 00390273920088140301 BELÉM
ACÓRDAO Nº: ACÓRDAO Nº PROCESSO Nº 0039027-39.2008.814.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO COMARCA: BELÉM APELANTE: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA Procurador: Dr. José Célio Santos...
Andamento do Processo n. 0002920-02.2001.8.14.0015 - 17/01/2018 do TJPA
Processo nº 0002920-02.2001.8.14.0015. Processo s/nº (Impugnaç?o ao Valor da Causa) Requerente: KLEBER TAINORE TEIXEIRA MIRANDA Advogada: Talisman Moraes, OAB-PA 2.999; Mário Américo Barros, OAB-PA...
Página 548 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Janeiro de 2018
No que tange à natureza jurídica da relaç?o contratual havida entre as partes, prevê o Enunciado nº 297 da Súmula do STJ que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiç?es financeiras,...