Artigo 34 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 34. Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei:
I - no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto;
II - o proprietário ou construtor da obra;
III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais;
IV - o autor material.

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

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Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0009251-85.2007.4.03.6108 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008618-40.2008.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2008.61.08.008618-4 AC 1568841 D.J. -:- 25/02/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008618-40.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008618-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006060-32.2007.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2007.61.08.006060-9 AC 1557399 D.J. -:- 13/11/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006060-32.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006060-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : DAMASIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002954-62.2007.4.03.6108 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000031-36.2007.4.03.6117 SP

ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO - HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ - AUTO DE INFRAÇÃO - EMBARCAÇÃO SEM "PASSE DE SAÍDA" - SUBSUNÇÃO AO ART. 19, I, DO DECRETO Nº 2.596/98 - IDONEIDADE DO TIPO - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001209-13.2008.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2008.61.08.001209-7 AC 1366439 D.J. -:- 25/06/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001209-13.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.001209-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : DNP IND/ E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001214-35.2008.4.03.6108 SP

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