Artigo 34 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 34. Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei:
I - no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto;
II - o proprietário ou construtor da obra;
III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais;
IV - o autor material.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 20 dias

Recurso - TRF4 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Agravo de Instrumento - de Energias de Gaspar SPE contra Camara de Comercialização de Energia Elétrica Ccee e Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA - CCEE, inscrita no…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 20 dias

Petição Inicial - TJPA - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais e Tutela Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível

Segue a petição - julgamento antecipado do mérito EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE - ESTADO DO PARÁ . Pedido de julgamento antecipado do mérito Processo nº ,…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 22 dias

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

SEGUE ANEXO. EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ . PROCESSO , devidamente identificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 22 dias

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ . PROCESSO , devidamente identificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 22 dias

Petição Inicial - TJPA - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais e Tutela Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE - ESTADO DO PARÁ . Pedido de julgamento antecipado do mérito Processo nº , devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe,…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 29 dias

Petição Inicial - TJPA - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais e Tutela Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE - ESTADO DO PARÁ . Pedido de julgamento antecipado do mérito Processo nº , devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe,…
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Tribunal de Justiça do Pará
mês passado

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ . PROCESSO , devidamente identificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-20.2020.8.19.0001 202300190917

APELAÇÃO CÍVEL Nº. XXXXX-20.2020.8.19.0001 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPORTADORA MERCANTIL (AUTOR) APELADO: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO CASTELLO BRANCO (RÉU) RELATOR: Desembargador Fernando…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.738 - RS (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A RECORRENTE : BUNGE INTERNATIONAL COMMERCE LTD RECORRENTE : CEAGRO AGRÍCOLA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1547818: ApCiv XXXXX-37.2007.4.03.6108 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -

APELAÇÃO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a …
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