Artigo 199 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 199. O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. (Regulamento)
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-47.2021.8.11.0000 MT
EMENTA HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO PRATICADO DURANTE A GESTAÇÃO [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1663756 - RS (2017/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS SILVA FONTELA, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 45298 SC XXXXX-24.2020.1.00.0000
DECISAO: Trata-se de reclamação ajuizada contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que teria descumprido decisão proferida no julgamento da ADI XXXXX/DF, ao manter a reclamante …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 43668 AC XXXXX-61.2020.1.00.0000
RECLAMAÇAO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11. USO DE ALGEMAS. SESSAO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43668 AC XXXXX-61.2020.1.00.0000
RECLAMAÇAO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11. USO DE ALGEMAS. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. Vistos etc. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.913 - SP (2019/XXXXX-9) AGRAVANTE : DAFINY CRISTINA DA SILVA CRUZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: ED PSV 13 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-88.2009.1.00.0000
EMENTA Embargos de declaração na proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. Alegação de omissão no julgado. Aspectos relevantes não abordados. Omissões não constatadas. Reiteração da …
Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4696 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-20.2018.1.00.0000
Inquérito instaurado por determinação da Segunda Turma do STF.
2. Transferência de Preso.
3. Abuso no uso de algemas. Violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF.
4. Remessa de cópia do inquérito à …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.896 - RS (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : DIOGO DA SILVA BATISTA ADVOGADO : …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-0/01 (Acórdão)
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes embargos, nos termos do relator. EMENTA: …