Artigo 163 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena.
§ 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro.
§ 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal.
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
ontem

Denúncia - TJGO - Ação Vias de Fato - 279 - Processo Criminal -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial - de Ministerio Publico de Trindade Goias

Número do Ministério Público XXXXX Número Judicial EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE - GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ,…
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 dias

Denúncia - TJGO - Ação Estelionato - Processo Criminal -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÁS - GO. Inquérito Policial n.º 04/2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , por seu Promotor de Justiça Substituto…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 11 dias

Petição - TJPE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Acordo de não Persecução Penal - de Promotor de Justiça de São Joaquim do Monte

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 05/09/2022 12:00:51 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO • XXXXX-78.2018.8.13.0440 • Juizado Especial da Comarca do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de MUTUM / Juizado Especial da Comarca de Mutum PROCESSO Nº: XXXXX-78.2018.8.13.0440 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL -…
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Diário de Justiça do Estado do Piauí
Diário de Justiça do Estado do Piauí
há 4 dias

Publicação do processo nº 0004442-04.2020.8.18.0140 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJPI

17.5. Edital de Intimação1974602 PROCESSO Nº: 0004442-04.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR:…
Diário de Justiça do Estado do Piauí
Diário de Justiça do Estado do Piauí
há 4 dias

Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Maio de 2024

§ 2º A pesquisa de distribuição de processos ativos será realizada como informado no campo “nome”/“razão social”, sem abreviações, e no campo do documento cadastral (CPF/CNPJ), sendo emitida apenas…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • XXXXX-21.2019.8.13.0440 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de MUTUM / Vara Única da Comarca de Mutum PROCESSO Nº: XXXXX-21.2019.8.13.0440 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL -…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • XXXXX-34.2019.8.13.0440 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de MUTUM / Vara Única da Comarca de Mutum PROCESSO Nº: XXXXX-34.2019.8.13.0440 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 8 dias

Página 966 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

nos autos, expeça-se certidão de honorários, (Atuação: 11 - extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal), utilizando-se o modelo: XXXXX. Caso ainda não tenha sido…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0000155-72.2012.8.06.0217 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2019 do TJCE

ADV: FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANÇA (OAB 21179/CE) - Processo 0000155-72.2012.8.06.0217 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - AUTOR: O Ministério Público -…