Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970
Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970
Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte. (Redação dada pelo Lei nº 8.685, de 1993)