Artigo 47 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 15 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-02.2017.8.26.0650 Valinhos

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO COM SUSPEITA DE DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO ALDEIA SUÍÇA NO MUNICÍPIO DE VALINHOS. Ação julgada parcialmente procedente, para a condenação …
0
0
T
Tribunal de Justiça de Sergipe
há 7 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento: XXXXX-58.2017.8.25.0000

um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo"( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, DJe 27.5.2010).”. IV – Competência da Justiça Estadual. O MINISTÉRIO …
0
0
T
Tribunal de Justiça de Sergipe
há 7 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento: XXXXX-52.2017.8.25.0000

de loteamentos. II - Na espécie, a magistrada processante proferiu decisão motivada, declinando com integridade e coerência as razões de seu convencimento, traçando motivação racional e exposição …
0
0
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
mês passado

TJES • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • XXXXX-39.2018.8.08.0021 • Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Reg Públ e Meio Amb de Guarapari do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões , 135, …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-22.2017.8.26.0266 Itanhaém

Ação civil pública. Loteamento irregular concebido nos termos do Decreto-lei nº 58 /37 e não implantado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Art. 129, inciso III, da CF. Inadequação da …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-44.2016.8.26.0000 Mogi das Cruzes

Tutela de urgência. Ação Civil Pública. Loteamento clandestino. Confissão dos recorrentes nesse sentido, que, em acréscimo, fazem parte do grupo econômico responsável pela implantação do …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-08.2016.8.26.0000 Marília

ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVANTE URBPLAN QUE ARGUMENTA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA APENAS SÓCIA DA EMPRESA SP-58 …
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-83.2017.8.13.0549

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - INADIMPLEMENTO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-78.2007.8.26.0152 Cotia

Ação civil pública – MP pede demolição de prédios erigidos em loteamento irregular e clandestino em área de preservação permanente – Apesar de se tratar de imóvel rural, divisão para fins de …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-10.2018.8.16.0017 Maringá

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE UNIDADE EM LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. CONDOMÍNIO GREEN DIAMOND. LEI 6766 /79 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. I. LEGITIMIDADE …
0
0