Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
VI - submissão à sanção disciplinar imposta;
Página 4685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024
Pondera que o paciente possui bom comportamento carcerário, e está recolhido na unidade prisional desde 2018, sem anotação de qualquer falta grave. Requer, em suma, a absolvição ou a desclassificação…
Página 5151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024
Trata-se de paciente condenada à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, bem como à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto,…
Página 6363 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024
individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI - submissão à sanção disciplinar imposta; VII - indenização…
Página 2342 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024
qualquer pessoa com quem se relacionar, conforme expressamente previsto no artigo 39, incisos II, VI e V da LEP. Todo sentenciado que ingressa no Sistema Penitenciário sabe e é informado da…
Página 2712 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2024
de regime prisional do semiaberto para o fechado, em virtude de falta grave por ele praticada, determinando a alteração da data-base para a data da última prisão (8.9.2023), bem como declarou a perda…
Página 2714 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2024
Relator : Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. REGRESSÃO DE REGIME. Se o agravante permaneceu cerca de 15…
Página 2715 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2024
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. REGRESSÃO DE REGIME. Se o agravante permaneceu cerca de 15 meses sem cumprir a pena, situação que só se…
Página 1299 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2024
expressamente previsto no artigo 39, incisos II, VI e V da LEP. Todo sentenciado que ingressa no Sistema Penitenciário sabe e é informado da importância da disciplina durante o cumprimento de sua…
Página 3995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2024
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise…
Página 2974 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. gab.jpjunior@tjgo.jus.br AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Número : XXXXX-77.2024.8.09.0000 Comarca : RIO…