Artigo 52 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 52 - O desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, com a alteração contida no inciso III do art. 1º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplica-se às importância pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. (Vide Lei nº 9.064 de 1995) (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005088-90.2016.4.03.6126 SP

E M E N T A   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PRÓPRIO DO ESTADO – ABASTECIMENTO E GESTÃO ALIMENTAR – IRRF, COFINS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0030735-55.2016.8.19.0000 RJ 2018/0046897-0

CUJA RETENÇÃO É PROCEDIDA NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 10.833 /03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450 /85, 2º, CAPUT... /03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450 /85, 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031429-05.2016.8.16.0001 PR 0031429-05.2016.8.16.0001 (Acórdão)

de 1983, art. 2º , Decreto-Lei 2.065 , de 1983, art. 1º , inciso III , Lei 7.450 , de 1985, art. 52 , e Lei 9.064... lhe socorre. É que, conforme previsto no artigo 647, § 1º, 6 , do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030735-55.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS DO GRUPO OSX. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE PRODUÇÃO, PREPARAÇÃO, SOLDA E PINTURA EM ESTRUTURAS METÁLICAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003256-24.2015.8.19.0000 RJ 2015/0218834-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 776.023 - RJ (2015/0218834-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : OSX CONSTRUCAO NAVAL SA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : FLÁVIO ANTONIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018668-92.2015.8.19.0000 RJ 2016/0082174-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.815 - RJ (2016/0082174-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : OSX CONSTRUCAO NAVAL SA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052727-71.2015.404.0000 5052727-71.2015.404.0000

Este agravo de instrumento ataca a seguinte decisão proferida pelo Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI: Relatório Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação civil pública n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047642-07.2015.4.04.0000 5047642-07.2015.4.04.0000

n. 3.000/1999, art. 718, § 1º, II, ou Lei n. 7.450/1985, art. 52, c/c Lei n. 9.064/1995, art. 6º). Tudo cumprido, nada..., II c/c Decreto n. 3.000/1999, art. 718, § 1º, II, ou Lei n. 7.450/1985, art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047645-59.2015.4.04.0000 5047645-59.2015.4.04.0000

/c Decreto n. 3.000/1999, art. 718, § 1º, II, ou Lei n. 7.450/1985, art. 52, c/c Lei n. 9.064/1995, art. 6º.../1992, art. 46, § 1º, II c/c Decreto n. 3.000/1999, art. 718, § 1º, II, ou Lei n. 7.450/1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047643-89.2015.4.04.0000 5047643-89.2015.4.04.0000

c/c Decreto n. 3.000/1999, art. 718, § 1º, II, ou Lei n. 7.450/1985, art. 52, c/c Lei n. 9.064/1995, art. 6º... ao caso (Lei n. 8.541/1992, art. 46, § 1º, II c/c Decreto n. 3.000/1999, art. 718, § …

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