Art. 29 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Página 529 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 529. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2019 contado... o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 …

Página 23 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 9 de Outubro de 2019

. 29, § 1º, alínea “d”, da Lei de Execução Penal (Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984), estabelece que o produto... do art. 29 da Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984. (AC) § 2º Na …

Página 587 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

, compareceu à audiência e apresentou alegações finais, o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85... descontadas do pecúlio as despesas do preso (LEP, art. 29). Na forma do …

Página 794 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

(A) DE DIREITO ELTON VITOR ZUQUELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ESTEVAN RODRIGO MOHR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0437... VITOR ZUQUELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ESTEVAN RODRIGO MOHR EDITAL DE …

Página 799 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

, ambos da Lei n. 7.210 /84. Fixo a data da falta grave (28/05/2019) como data-base para a concessão de benefícios... Branco, determinando a MANUTENÇÃO do regime prisional FECHADO e a perda de 1/3 …

Página 800 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 685, caput, do Código de Processo Penal e art. 109 da Lei n. 7.210/84. Expeça-se alvará de soltura... a Eduardo Rafael Bolzan, com fundamento no art. 685, caput, do Código …

Página 803 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

de Lima - Apenado: Yuri Monteiro de Lima - nomeio como defensora do apenado Carolina Tagliari Calomeno - OAB/SC 34.333... os honorários da defensora dativa conforme a Resolução 5/2019 do …

Página 901 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) BANCO CAIXA, AG. 0792, CONTA 01500757-6, COM FULCRO NO ARTIGO 29, 2, DA LEI N 7.210/84... DE URGENCIA PREVISTAS NA LEI N 11.3 40/2006, POSSUEM NATUREZA JURIDICA DE …

Página 13347 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

de Execuções Penais. Noutro giro, o artigo 29 da Lei de Execuções Penais afirma que o trabalho do preso será remunerado, não... de Execuções Penais – 7.210/84 – assevera em seu artigo 28, que o …

Página 786 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

, da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 78 do FONAJE (“O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa... do art. 51, I, da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 28 do FONAJE (“Havendo extinção do …