Artigo 12 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010484-59.2020.5.03.0036 MG 0010484-59.2020.5.03.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010484-59.2020.5.03.0036 (AP) AGRAVANTE: MARCOS AMERICANO FREIRE AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

TRT19 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001477-57.2016.5.19.0062 • 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001477-57.2016.5.19.0062 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2016…

TRT19 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001477-57.2016.5.19.0062 • 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001477-57.2016.5.19.0062 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2016…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000530-84.2019.5.06.0312

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT- 0000530-84.2019.5.06.0312 (AP) Órgão Julgador: 4ª…

TRT19 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001477-57.2016.5.19.0062 • 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001477-57.2016.5.19.0062 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2016…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000422-28.2014.5.19.0002 0000422-28.2014.5.19.0002

Processo: 0000422-28.2014.5.19.0002 - AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVADO: ADEILSON MARIANO DA SILVA AGRAVANTE: ADEILSON MARIANO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA PERITO:…

Andamento do Processo n. 0000627-92.2020.5.09.0562 - ATOrd - 22/02/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000627-92.2020.5.09.0562 RECLAMANTE ALZIRO GOMES MONTEIRO ADVOGADO CLAUDIO DE SOUSA(OAB: 36184/PR) RECLAMADO USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM ADVOGADO LUIS RICARDO…

Andamento do Processo n. 0000627-92.2020.5.09.0562 - ATOrd - 22/02/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000627-92.2020.5.09.0562 RECLAMANTE ALZIRO GOMES MONTEIRO ADVOGADO CLAUDIO DE SOUSA(OAB: 36184/PR) RECLAMADO USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM ADVOGADO LUIS RICARDO…

Andamento do Processo n. 0010544-62.2020.5.15.0015 - ROT - 22/02/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010544-62.2020.5.15.0015 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO MARCO ANTONIO XAVIER ADVOGADO MURILO DE…

Termo ou Assunto relacionado