Art. 4 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 35175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

de atividades, o que já hostiliza o artigo 4º da lei 6.019/1974, que exige capacidade econômica da empresa prestadora de serviços... o princípio da legalidade. Invoca o disposto na lei 6.019/1974

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de prestação de serviços, inclusive pela expressa dicção do artigo 5-A, § 5º, da lei 6019/1974 em sua atual redação. Portanto, nego provimento ao recurso. DAS HORAS EXTRAS DAS HORAS EXTRAS... na lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 127546720165150002

na Lei 6.019/74: - Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante.... A convicção se avulta na medida em que a Lei 13.429/17 veio a acrescentar o § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2639520185060232

na Lei 6.019/74: - Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante.... A convicção se avulta na medida em que a Lei 13.429/17 veio a acrescentar o § …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100448820155150138 0010044-88.2015.5.15.0138

descumprimento dos requisitos legais (Lei 11.429/17 e Lei 6.019 /74, art. 4o B), o que poderia, em seu entender, viabilizar... 11.429/17 e Lei 6.019 /74, art. 4o B) poderia viabilizar o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101880520195150144 0010188-05.2019.5.15.0144

" e "in vigilando", diante do disposto pelos artigos 4º-A, "caput", 4º- B e incisos, e 5º-B e incisos, da Lei 6.019/74..., os créditos reconhecidos à reclamante são todos devidos a partir de 2018, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00106988120185150102 0010698-81.2018.5.15.0102

6.019/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.429/2017, vigente a partir de 31/03/2017. Ressalto que a nova Lei..., da Lei 6.019/74, com a nova redação. Nessa condição, embora por outros …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00100790520195150107 0010079-05.2019.5.15.0107

de fazer, as quais são exclusivas do empregador. A previsão constante do art. 19-C, da Lei 6.019/74, acrescentada pela Lei... documentos. Logo, como restou incontroverso que o contrato de trabalho …

Andamento do Processo n. 1001365-50.2018.5.02.0070 - ROT - 29/10/2019 do TRT-2

redação do artigo 4º - A, da Lei 6.019/74. RELATÓRIO RELATÓRIO Os pedidos da ação foram julgados improcedentes, conforme... das novas orientações pós Reforma Trabalhista, com a nova redação do artig…

Andamento do Processo n. 1001365-50.2018.5.02.0070 - ROT - 29/10/2019 do TRT-2

redação do artigo 4º - A, da Lei 6.019/74. RELATÓRIO Os pedidos da ação foram julgados improcedentes, conforme a sentença... pós Reforma Trabalhista, com a nova redação do artigo 4º - A, da Lei 6.01…
Termo/Assunto relacionado