Art. 4 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010861-41.2015.5.03.0089 - ROT - 21/01/2020 do TRT-3

- ENTE PÚBLICO -REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 725 STF - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 4º-A E 5º-A DA LEI 6.019/74... nos arts. 4º-A e 5ºA da Lei 6.019/74, com a redação da Lei 13.429/2017, …

Andamento do Processo n. 0010861-41.2015.5.03.0089 - ROT - 21/01/2020 do TRT-3

-A DA LEI 6.019/74, COM As REDAÇÕES DAS LEIS 13.419/17 E 13.467/17, BEM COMO DO §1º DO ART. 25 DA LEI 8.987/95, NO TOCANTE À... o disposto nos arts. 4º-A e 5ºA da Lei 6.019/74, com a redação da Lei

Andamento do Processo n. 0010861-41.2015.5.03.0089 - ROT - 21/01/2020 do TRT-3

- ENTE PÚBLICO -REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 725 STF - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 4º-A E 5º-A DA LEI 6.019/74... nos arts. 4º-A e 5ºA da Lei 6.019/74, com a redação da Lei 13.429/2017, …

Andamento do Processo n. 0010861-41.2015.5.03.0089 - ROT - 21/01/2020 do TRT-3

- ENTE PÚBLICO -REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 725 STF - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 4º-A E 5º-A DA LEI 6.019/74... nos arts. 4º-A e 5ºA da Lei 6.019/74, com a redação da Lei 13.429/2017, …

Andamento do Processo n. 0010861-41.2015.5.03.0089 - ROT - 21/01/2020 do TRT-3

DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO -REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 725 STF - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 4º-A E 5º-A DA LEI 6.019... o disposto nos arts. 4º-A e 5ºA da Lei 6.019/74, com a redação …

Andamento do Processo n. 0100174-41.2018.5.01.0581 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-1

de uma terceirização de serviços, a teor do artigo 4º - A, da Lei 6.019/74. Razão pela qual, julgo procedente o pedido... 5º, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/74, segundo o qual, a responsabilidade …

Andamento do Processo n. 0100410-55.2019.5.01.0452 - ATSum - 14/01/2020 do TRT-1

entendimento pacificado no item IV, da Súmula 331, do TST, e no parágrafo 5º, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/74, segundo... - A, da Lei 6.019/74. Razão pela qual, julgo procedente o pedido de …

Página 4146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Janeiro de 2020

, a teor do artigo 4º - A, da Lei 6.019/74. Razão pela qual, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª... ré, conforme entendimento pacificado no item IV, da Súmula 331, do …

Página 4166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Janeiro de 2020

de uma terceirização de serviços, a teor do artigo 4º - A, da Lei 6.019/74. Razão pela qual, julgo procedente o pedido..., do artigo 5º-A, da Lei 6.019/74, segundo o qual, a responsabilidade …

Andamento do Processo n. 0000185-40.2019.5.08.0126 - ROT - 19/12/2019 do TRT-8

/2017. Conforme a citada lei: Art. 2º A Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974 , passa a vigorar acrescida dos seguintes... principal, conforme o art. 43, §2º da Lei 8.212/1991, aplicável por …
Termo/Assunto relacionado