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17 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 4 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001646-74.2016.5.12.0018 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

. 4º, § 2º, da Lei 6.019/74, 3º da Lei 7.102/83, 6º, VIII, da Lei 10.826/2003. A reclamada sustenta que a terceirização...Andamento do Processo n. 0001646-74.2016.5.12.0018 - RO - 14/12/2018 do TRT-12 Processo RO- 0001646... Lei 13.015/2014 Recorrente (s): 1. FT SEGURANÇA E SERVICOS LTDA Recorrido (a)(s): 1. ARNO AR...

Pg. 4263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2018

dos arts. 4º, §2º, da Lei 6.019/74, 3º da Lei 7.102/83, 6º, VIII, da Lei 10.826/2003. A reclamada sustenta... RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ARNO ARI NUSS JUNIOR 2... INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - contrariedade à(s)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3833920175100014

os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: -Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita... afrontados os arts. 224 e 818, I, da CLT, e 17 da Lei 4.565/64. Ainda, considera que o art. 9º, § 3º, da Lei 6.019/74..., e 170, IV, da CF, 224 e 818, I, da CLT , 4º-A e 9º, § 3º, da Lei 6.019...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2018

da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: "Art. 4º... ao art. 4º-Ada Lei 6019/74, que reza: "Art. 4º-A. (...) § 1ºAempresa prestadora de serviçoscontrata, remunera edirige... que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de e...

Suzana Bagi

Suzana Bagi -

Terceirização Trabalhista X Grupo Econômico

sobre a terceirização, conforme o artigo 4º-A, da lei 6.019/74 (trabalho temporário), mudando o entendimento anterior. Art. 4º... previdenciárias que observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (artigo 5º-A, §5º, da lei 6.019/74... ou pode subcontratar outras empresas para realização desses...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 834004520065150102

prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 "), a atrair, sob tal enfoque, os óbices do artigo 896, § 4º, (atual § 7º...). Aponta violação dos arts. 4º, 9º, § 1º, e 10 da Lei 6.019/74 e 7º, XXVIII, da CF. Indica contrariedade à Súmula 378, III...). De plano, registro que a indicação de violação do § 1º do artigo 9º da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117646020145180003

, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019 /74: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros.... 4º -A da Lei 6019 /74 , que reza: " Art. 4º-A . (...) § 1 o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera... de vigilância (Lei 7.102 /83) e trabalho temporário (Lei 6.019 /74). 2. Revisada por ...

Andamento do Processo n. 0010123-48.2018.5.03.0186 - ROPS - 07/12/2018 do TRT-3

). Ressalte-se que a aplicação do artigo 4º da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, nem sequer foi... neste grau de jurisdição e fragiliza a tese recursal nesse aspecto. De mais a mais, nos termos do art. 19-C da Lei 6.019.../73 E ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO...

Andamento do Processo n. 0010123-48.2018.5.03.0186 - ROPS - 07/12/2018 do TRT-3

). Ressalte-se que a aplicação do artigo 4º da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, nem sequer foi... neste grau de jurisdição e fragiliza a tese recursal nesse aspecto. De mais a mais, nos termos do art. 19-C da Lei 6.019/1974... DO CPC/73 E ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - PRELIMINAR - NULIDADE POR...

Andamento do Processo n. 0010123-48.2018.5.03.0186 - ROPS - 07/12/2018 do TRT-3

). Ressalte-se que a aplicação do artigo 4º da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, nem sequer foi... neste grau de jurisdição e fragiliza a tese recursal nesse aspecto. De mais a mais, nos termos do art. 19-C da Lei 6.019/1974... DO CPC/73 E ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - PRELIMINAR - NULIDADE POR...

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