Artigo 4 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000568-17.2015.5.09.0001 - ARR - 21/02/2024 do TST

Processo Nº ARR-0000568-17.2015.5.09.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante e Recorrente CLARO S.A. Advogado Dr. Bruno Machado Colela Maciel(OAB: 16760-A/DF)…

Página 1239 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2024

Dessarte, não há como se concluir pela legitimidade da contratação temporária, uma vez que não satisfeita a prova do acréscimo extraordinário dos serviços, tanto assim que, ato contínuo à contratação…
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Andamento do Processo n. 0000985-17.2018.5.10.0104 - ROT - 20/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000985-17.2018.5.10.0104 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE LEANDRO FILIPE MACEDO RIOS ADVOGADO RAISSA REGO MENDES(OAB: 62825/GO) ADVOGADO ANNA GABRIELA XAVIER MENDES…

Andamento do Processo n. 0000985-17.2018.5.10.0104 - ROT - 20/02/2024 do TRT-10

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Página 223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Fevereiro de 2024

Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do…
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Página 225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO MORGANA CORDEIRO VASCONCELOS(OAB: 45045/GO) ADVOGADO KELEN CRISTINA WEISS SCHERER(OAB: 27386/GO) ADVOGADO Elisa Oliveira de Lima da Costa Ferreira(OAB: 29655/GO) ADVOGADO LAYS POSSE DE…
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Andamento do Processo n. 0000880-86.2022.5.07.0038 - Rot - 16/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000880-86.2022.5.07.0038 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRENTE WESCLEY OLIVEIRA ARAUJO RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000880-86.2022.5.07.0038 - Rot - 16/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000880-86.2022.5.07.0038 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (OAB: 14623/CE) RECORRENTE BANCO DO…

Andamento do Processo n. 0000280-13.2023.5.10.0017 - ROT - 16/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000280-13.2023.5.10.0017 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE ERIKA MICHELLE DA SILVA ADVOGADO AMANDA MOREIRA ANDRADE (OAB: 46677/DF) ADVOGADO THAYNARA VIANA DE ALMEIDA…

Andamento do Processo n. 0000280-13.2023.5.10.0017 - ROT - 16/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000280-13.2023.5.10.0017 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE ERIKA MICHELLE DA SILVA ADVOGADO AMANDA MOREIRA ANDRADE (OAB: 46677/DF) ADVOGADO THAYNARA VIANA DE ALMEIDA…