Artigo 4 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010502-32.2018.5.03.0107 - ROT - 15/01/2021 do TRT-3

, ao contrário, da subordinação direta do trabalhador à tomadora de serviços (inteligência do §1º do art. 4º da Lei 6.019/74..., da subordinação direta do trabalhador à tomadora de serviços …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

da hipótese em análise ao disposto nos artigos 460 e 461/CLT, bem como ao disposto no art. 12, alínea "a" da Lei 6.019/74..., da subordinação direta do trabalhador à tomadora de serviços …

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

da hipótese em análise ao disposto nos artigos 460 e 461/CLT, bem como ao disposto no art. 12, alínea "a" da Lei 6.019/74..., da subordinação direta do trabalhador à tomadora de serviços …

Página 27 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Janeiro de 2021

, o que, aliás, se encontra expresso no art. 4º - A da Lei 6.019/74, na redação trazida pela Lei 13.467/2017. Ora... da Lei 6.019/1974, na redação dada pela Lei 13.429/2017, pondo fim a uma polêmica …

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Janeiro de 2021

com a tomadora, de trabalhador contratado pela prestadora, o que, aliás, se encontra expresso no art. 4º - A da Lei 6.019/74... art. 10, § 7º da Lei 6.019/1974, na redação dada pela Lei

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Janeiro de 2021

contratado pela prestadora, o que, aliás, se encontra expresso no art. 4º - A da Lei 6.019/74, na redação trazida pela... da Lei 6.019/1974, na redação dada pela Lei 13.429/2017, pondo fim a uma …

Página 53 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Janeiro de 2021

contratado pela prestadora, o que, aliás, se encontra expresso no art. 4º - A da Lei 6.019/74, na redação trazida pela... da Lei 6.019/1974, na redação dada pela Lei 13.429/2017, pondo fim a uma …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Janeiro de 2021

de atividade explorada, como, aliás, expresso no art. 10, § 7º da Lei 6.019/1974, na redação dada pela Lei 13.429/2017... - A da Lei 6.019/74, na redação trazida pela Lei 13.467/2017. Ora, se assim …

Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Janeiro de 2021

contratado pela prestadora, o que, aliás, se encontra expresso no art. 4º - A da Lei 6.019/74, na redação trazida pela Lei 13.467... para que haja isonomia, que os empregados pertençam ao mesmo …

Página 566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021

tendo em vista a expressa letra do §1º do art. 4º - C, da Lei 6.019/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017... supralegal. A par disso, o art. 8º, da CLT, permite recorrer ao …

Termo ou Assunto relacionado