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23 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 4 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001998-30.2016.5.02.0006 - RTOrd - 22/08/2017 do TRT-2

de serviços específicos e determinados, na forma do artigo 4º A da Lei 6019 /74, inserido pela Lei 13.429 /17, responde... do § 1º do art. 39 , da Lei 8.177 /91, artigo 883 da CLT e das Súmulas 200, 211 e 307 do C. TST. DOS RECOLHIMENTOS... Superior do Trabalho, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o di...

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2017

. A segunda e terceira Reclamadas, contratantes de serviços específicos e determinados, na forma do artigo 4º A da Lei 6019/74... do § 1º do art. 39, da Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e das Súmulas 200, 211 e 307 do C. TST. DOS RECOLHIMENTOS... Superior do Trabalho, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, ...

Pg. 1124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2017

de serviços específicos e determinados, na forma do artigo 4º A da Lei 6019 /74, inserido pela Lei 13.429 /17, responde... a reclamante: saldo de salário de fevereiro (11 dias - nos limites do pedido), aviso-prévio indenizado na forma da lei vigente... inclusive sobre verbas anteriores, acrescido da multa de 40%, vale...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20590520155080125 0002059-05.2015.5.08.0125

contrariedade à Súmula 331, III, do C. TST, violação do art. 4º - A, § 2º, da Lei 6.019 /1974 e suscita divergência..., da Lei 6.019 /1974. A Recorrente não se conforma com a sua condenação solidária ao pagamento das verbas trabalhistas.... - divergência jurisprudencial: folha 331 (1 aresto); folha 332 (1 are...

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TRT-8 -

Pg. 639. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/08/2017

: folha 331 (1 aresto); folha 332 (1 aresto); folha 333 (1 aresto). Violação ao art. 4º- A, §2º, da Lei 6.019/1974..., III, do C. TST, violação do art. 4º - A, §2º, da Lei 6.019/1974 e suscita divergência jurisprudencial. Para fins.... Sulamir Palmeira Monassa de Almeida Desembargadora Vice-Presidente RO-0002059-...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/08/2017

A da Lei 6.019/74 b) divergência jurisprudencial A Primeira Turma observou na análise da prova documental acostada... Alegações: a) violação dos arts. 25§ 1º da Lei 8.987/95; 60 e 94, III da Lei 9.472/97; Lei 13.429/2017; 4º... art. 94, II, da Lei 9.472/1997, o qual permite as empresas concessionárias d...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2017

, na forma do artigo 4º A da Lei 6019/74, inserido pela Lei 13.429/17, responde subsidiariamente pelos créditos... dias - nos limites do pedido), aviso-prévio indenizado na forma da lei vigente, férias vencidas + 1/3 do período 2015..., acrescido da multa de 40%, vale-transporte dos dias trabalhados em janeiro e fevere...

Pg. 13827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2017

n.º 6.019/74. 4. Ausente atrito com a Súmula 331, I, do TST, porquanto não reconhecido o vínculo de emprego... por dispensa sem justa causa prevista no artigo 12 , alínea "f", da Lei 6019/74. Sigo na apreciação do derradeiro item recursal.... N.º 6.019/74). INVALIDADE. 1. O Colegiado de origem registra que, 'no caso c...

Pg. 13834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2017

da Lei 6019/74 (que sofreu alteração em março do corrente ano, para se referir a "demanda complementar de serviços..., e não em agosto, corroborando a fragilidade da pactuação do contrato previsto na Lei 6.019/74'. Entende..., por 'reconhecer a invalidade do contrato previsto na Lei 6.019/74, e considerar o contrato d...

Pg. 13842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2017

violados os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 9.º, 10, 11 e 16 da Lei n.º 6.019/74. 4. Ausente atrito com a Súmula 331, I... Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 12/9/2014.) Destaco que a Lei 13429/2017 veio a incluir o § 2º na Lei 6019/74...", da Lei 6019/74. Sigo na apreciação do derradeiro item recursal. c) Honorários advoc...

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