Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:
Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:
Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.
Caio Rivas, Advogado
há 6 anos

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546/17 , que, uma vez mais, alterou o Código de Trânsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas – que geram enorme…
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Espaço Vital
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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

01. Nos casos de elisão de falência pelo depósito da quantia devida com a finalidade de efetuar o pagamento, descabem a condenação em honorários advocatícios do devedor, bem como a atualização do…
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Direito Legal
há 11 anos

50 tons de alcoolização (e de embriaguez)

 LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Estou no institutoavantebrasil.com.br Com o abandono, pelo legislador de 2012, da técnica do perigo abstrato presumido,…
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Nota Dez
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TJPB - Tribunal nega pedido para suspensão de penalidade a autor de crime de embriaguez ao volante

Na sessão ordinária desta quarta-feira (25), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, por unanimidade, improcedente a ação de revisão criminal interposta por Jorge Aldai Carneiro de Freitas.
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Pleno do TJ nega pedido para suspensão de penalidade a autor de crime de embriaguez ao volante

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Ação do MP impede realização de gincana de motos por falta de segurança

O Ministério Público de Rondônia ajuizou, no dia 30 de maio de 2010, Ação Civil Pública Inibitória, visando evitar a prática de ato ilícito consistente na realização, em via pública, do evento…
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A POLÊMICA RECUSA AO ´´BAFÔMETRO´´

Desde sua entrada em vigor, sobretudo por sua repercussão na imprensa e pelo aparente reflexo sobre uma camada da população pouco acostumada à possibilidade de se tornar processada criminalmente, o…
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Carta Forense
há 16 anos

Damásio Evangelista de Jesus

A) Introdução Não se trata de um sucinto trabalho só para ver erros na nova legislação nem para só contestá-la. Ninguém pode estar contra lei ou medida governamental que pretenda reduzir a…
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