Decisão: Vistos. Cuida-se, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, recebida nesta Corte como ação cível originária, proposta pelo Estado do Pará em face da União, …
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997
Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 12. ........................................................................
I - ..................................................................................
.......................................................................................
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0003623-08.2008.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0003623-08.2008.1.00.0000
AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL COBRADA DE ESTADO-MEMBRO. PREVISAO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇAO DE SERVIDORES EFETIVOS EM CARGOS COMISSIONADOS E …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006082-44.2013.4.04.0000 PR 2017/0312301-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.831 - PR (2017/0312301-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GISLAINE MARIA COBIANCHI ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI - RS022910 DAISSON SILVA PORTANOVA - …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0042976-80.2015.4.01.9199
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. MANDATO ELETIVO. PREFEITO. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DESCONTADOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.887/2004. ENQUADRAMENTO …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0049058-35.2012.4.01.9199
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO RURAL E URBANO. VEREADOR. EXERCENTES DE CARGO DE MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004. PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000040-35.2015.4.03.6305 SP
TERMO Nr: 9301011751/2017 PROCESSO Nr: 0000040-35.2015.4.03.6305 AUTUADO EM 20/01/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002143-48.2006.4.03.6105 SP 2013/0391478-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.897 - SP (2013/0391478-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MOMBUCA ADVOGADO : WAGNER RENATO RAMOS - SP262778 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001690-75.2005.4.03.6109 SP
PROC. -:- 2005.61.09.001690-6 AC 1437663 D.J. -:- 15/12/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001690-75.2005.4.03.6109/SP 2005.61.09.001690-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Uniao…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0000803-59.2007.4.03.6000 MS
PROC. -:- 2007.60.00.000803-0 AMS 315074 D.J. -:- 15/12/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000803-59.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.000803-0/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000893-42.2004.4.03.6107 SP
PROC. -:- 2004.61.07.000893-6 AC 1451050 D.J. -:- 15/12/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000893-42.2004.4.03.6107/SP 2004.61.07.000893-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Uniao…