Lei nº 3.528 de 03 de Janeiro de 1959

Lei nº 3.528 de 03 de Janeiro de 1959

Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 27 anos

Decreto de 26 de fevereiro de 1997.

Cria a comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda XXI Nacional, e dá outras providências.
0
0
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Governo do Estado do Rio de Janeiro
há 23 anos

Lei nº 3567, de 25 de maio de 2001.

ALTERA A LEI Nº 3528 /2001 ACRESCENTANDO ARTIGO 2A .
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 57 anos

Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
3
3