Inciso IV do Artigo 147 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (NR)
IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-93.2012.8.26.0053 São Paulo

PREVIDENCIÁRIA – Pensão por morte – Genitora - Pedido de pensão por morte - Indeferimento administrativo – Dependência econômica devidamente configurada - Art. 147, IV, da LC 180/78 e art. 21 do …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-93.2012.8.26.0053 São Paulo

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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-28.2020.8.26.0577 SP XXXXX-28.2020.8.26.0577

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA – MÃE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PROVA – BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Os pais …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2017.8.26.0114 SP XXXXX-78.2017.8.26.0114

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA – MÃE – INDEFERIMENTO – EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO PREFERENCIAL – …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2019.8.26.0554 SP XXXXX-08.2019.8.26.0554

APELAÇÃO – Ação de concessão de pensão por morte – Genitora de servidora pública estadual falecida – Sentença de Improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Dependência econômica da …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-41.2017.8.26.0482 SP XXXXX-41.2017.8.26.0482

JEFAZ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE JULGADA PROCEDENTE. FILHA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE RECORRIDA EM RELAÇÃO À ELA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-90.2019.8.26.0114 Campinas

Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública – PENSÃO POR MORTE – União estável – Pretendida, pela ré, a comprovação da referida união pela exibição dos documentos indicados no Decreto nº …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-90.2019.8.26.0114 Campinas

Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública – PENSÃO POR MORTE – União estável – Pretendida, pela ré, a comprovação da referida união pela exibição dos documentos indicados no Decreto nº …
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