Alínea "b" do Inciso III do Artigo 33 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 33 - As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
b) infração à norma legal ou regulamentar;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Vossa Exelência - Carta Precatória Cível - de Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA MUNICÍPIO DE ARACOIABA DA SERRA, CNPJ - , com sede administrativa na , Jardim Salete, na cidade com o mesmo nome, representado por seu Prefeito ,…
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há 6 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário: RO XXXXX-55.2018.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO (11550) Nº 0602188–55.2018.6.26.0000 (PJe) – SÃO PAULO – SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL…
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há 6 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário: RO XXXXX-09.2018.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO (11550) Nº 0603562–09.2018.6.26.0000 (PJe) – SÃO PAULO – SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL…
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há 7 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-28.2016.6.26.0097 CABRÁLIA PAULISTA - SP 8328

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), pelo acórdão das fls. 119-30, à unanimidade, manteve o indeferimento do registro de candidatura de Walter Hilario , ao cargo…
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há 8 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-97.2015.6.26.0055 ITÁPOLIS - SP 597

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº XXXXX-97.2015.6.26.0055 - CLASSE 32 - ITÁPOLIS - SÃO PAULO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: José Luiz Kawachi Advogados: Milton de Moraes Terra - OAB:…
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há 7 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-78.2016.6.26.0386 PIRAPORA DO BOM JESUS - SP 19078

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N-Q XXXXX-78.2016.6.26.0386 RECORRENTE (S): LUCAS DUARTE DA SILVA ; COLIGAÇÃO "O TRABALHO TEM QUE CONTINUAR"…
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há 24 dias

Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de 1Ministério Público do Estado de São Paulo contra Araras - Serviço Municipal de Transportes Coletivos - TCA

São Paulo, 3 de Agosto de 2020 Ofício CCA nº 2602/2020 Processo eTC-00001033.989.16-1 Recursos eTC-00021793.989.19-5 e eTC-00021796.989.19-2 Expediente eTC-00016441.026.16 Ref.: Ofício nº…
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há 28 dias

Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA Processo nº , e , já qualificados nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que lhes promove e a outros o…
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há 28 dias

Alegações Finais - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra Centro de Apoio AO Desenvolvimento da Saúde Pública - Cadesp e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA Processo nº , e , por suas advogadas, nos autos da ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa que lhes promove e a outros o…
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há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - REGISTRO DE CANDIDATURA: RCand XXXXX-98.2022.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - XXXXX-98.2022.6.26.0000 - São Paulo - SÃO PAULO RELATOR (A): AFONSO CELSO DA SILVA REQUERENTES: ANGELA…
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