Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE HOME CARE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE (5%) PARA 2% COM …

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 63, PARÁGRAFO 8º DA LEI MUNICIPAL 691/84. 1. Norma que prevê …

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 63, PARÁGRAFO 8º DA LEI MUNICIPAL 691/84. 1. Norma que prevê …

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E TCDL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67, DA LEI MUNICIPAL Nº 691/84, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS …

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2062282 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇAO DE CULTURA E EDUCAÇAO TANCREDO NEVES ACETAN contra decisão de e-STJ …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2191934 - RJ (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal …

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2156761 - RJ (2022/XXXXX-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISS AO. NAO CONFIGURAÇAO. DECISAO CONTÁRIA AOS …

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU. TEMA Nº 523 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES À EC Nº 29/2000 NO …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2073391 - RJ (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LOCAL DISTRIBUIDORA LTDA. para defender a admissibilidade de recurso especial manejado contra …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1912273 - RJ (2021/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo, manejado por BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso …