Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Flávia Ortega Kluska, Advogado
Flávia Ortega Kluska
há 8 anos

Confira as mudanças no cumprimento provisório da sentença no Novo CPC

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