Lei nº 12.219 de 31 de Março de 2010

Lei nº 12.219 de 31 de Março de 2010

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS XXXXX-82.2015.4.01.0000

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão de busca e apreensão lavrada pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em síntese, insurgem-se os impetrantes sob a …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-72.2011.4.05.8300

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário …
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