Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012
Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Em 22 anos (2002 a 2024). São 112 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.
QUADRO RESUMO DE LEIS DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEGISLAÇÃO ESPECIAL 1) LEI No 10.467 , DE 11 DE JUNHO DE 2002. - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de…
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