Medida Provisoria nº 947 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 947 de 08 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 8 DE ABRIL DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 947, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor... o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte …

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