Artigo 980A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 980-A. (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade…
Resumo. Informativo 705 do STJ.
RESUMO. INFORMATIVO 705 DO STJ. 23 DE AGOSTO DE 2021. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.434.604-PR , Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18/08/2021. Ramo do Direito…
STF mantém a exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de…
Ausência de citação da ré não constitui risco ao resultado do processo
Não constitui risco ao resultado útil do processo o fato de não se ter êxito na citação do réu. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou…
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Marcada para junho, III Jornada de Direito Comercial já recebeu 102 propostas de enunciados*
É importante que os enunciados estejam atualizados de acordo com a legislação moderna, avalia Dimis Braga O juiz federal é autor de duas propostas de enunciados que serão analisadas durante o evento…
Notícia: Senado aprova novas regras para abertura facilitada de Empresas de Responsabilidade Limitada!
O Plenário do Senado aprovou no dia 07(sete) de novembro o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais…
EIRELIs podem ser constituídas por Pessoas Jurídicas
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 980-A, estabelece, que as EIRELIs (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), devem ser constituidas por uma única pessoa e que, a pessoa natural que…
Departamento de Registro Empresarial e Integração altera Manual de Registro de EIRELI
A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) foi finalizada com a publicação dos manuais de registro de empresa no…
Como se dá a tributação da exploração econômica do direito de imagem de atleta
A segurança jurídica alcança concretude em diversos comandos previstos no texto constitucional, dentre os quais exsurgem a legalidade, a anterioridade e a irretroatividade (das normas legislativas,…