Art. 146B da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 7832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 146-B da LEP; do art. 2º, § 2º, do Decreto Estadual 12.015/2014), razão pela qual o ato coator é ilegal" (fl. 13). Busca..., assim, a "concessão da ordem de habeas corpus para o fim de cassar o …

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MANTIDA. Nos termos do art. 146-B , da Lei de Execucoes Penais , é facultado ao Juízo da execução definir a fiscalização... previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal . Contudo, em situações …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170257265001 MG

ELETRÔNICA - FACULDADE DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 146-B, da Lei de Execuções Penais, é...Agravo em Execução Penal AGEPN 10024170257265001 MG Agravo em Execução Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180301905001 MG

. Nos termos do art. 146-B, da Lei de Execuções Penais, é facultado ao Juízo da execução definir a fiscalização por meio... que cumpre pena em regime semiaberto, não se enquadrando em qualquer das …

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, da legalidade e da individualização da pena. Nos termos do art. 146-B, da Lei de Execuções Penais, é facultado ao Juízo...Agravo em Execução Penal AGEPN 10024180301905001 MG Agravo em Execução Pena…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06295016620178040001 AM 0629501-66.2017.8.04.0001

, parágrafo único, combinado com o art. 146-B , ambos da Lei n.º 7.210 /1984. Em relação à pena de multa, esta foi fixada no... DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O teor do § 2.º do art. 387 do …

Página 660 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 cominado com o artigo 33, § 2º do Código Penal Brasileiro... e 146-D da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, sob as seguintes …

Página 779 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

o artigo 1º da Lei de Execução Penal quanto ao objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: A execução penal tem... mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos …

Página 781 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal... toada, informo que o art. 146-B da LEP determina que o juiz poderá definir …

Página 780 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

o que importa relatar. Passo a decidir. Registro, primeiramente, o que dispõe o artigo 1º da Lei de Execução Penal... quanto ao objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: A execução penal tem por …