Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-28.2015.4.01.9199

1. Considerando-se a interposição de apelação versando sobre o mesmo objeto do agravo retido, fica este prejudicado pela maior abrangência do recurso mais atual.

2. A necessidade da atuação de um perito médico para a concessão de benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez (e não outros profissionais com formação em áreas distintas do conhecimento) decorre da própria natureza do trabalho a ser desempenhado, já que apenas esse profissional está habilitado a diagnosticar uma doença ou deficiência e analisar a existência ou não de incapacidade em razão da atividade laborativa desempenhada pelo segurado, bem como a sua extensão.

3. A lei previdenciária efetivamente condiciona a concessão de benefício por incapacidade à realização de perícia médica, prevendo para os casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração (art. 60, § 5º, da Lei 8.213/91).

4. No âmbito judicial, a criação da Central de Perícias da Justiça Federal na Seção Judiciária de Minas Gerais tem desempenhado diversos convênios com o Judiciário Estadual, possibilitando a realização de inúmeras perícias em comarcas onde seja difícil encontrar um profissional habilitado para esse mister. Não há justificativa, portanto, para a nomeação de um fisioterapeuta como auxiliar do Juízo.

5. A realização de perícia médica por fisioterapeuta deve ser considerada ato inexistente.

6. Constitui cerceamento de defesa a decisão pela improcedência do pedido sem a realização de perícia médica, ainda que não tenha sido expressamente requerida pela parte interessada ( AC XXXXX-34.2014.4.01.9199/MG - Relator Juiz Federal Convocado Waldemar Cláudio de Carvalho - 1ª Turma - e-DJF1 de 29/05/2015).

7. Nulidade que se reconhece. Apelação do INSS provida. Agravo retido prejudicado.

A Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS para decretar a nulidade da sentença e julgou prejudicado o agravo retido.