Parágrafo 2 Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,

Andamento do Processo n. 0014094-35.2018.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 27/10/2020 do TJSP

Processo 0014094-35.2018.8.26.0482 (apensado ao processo 1004596-63.2016.8.26.0482) (processo principal 1004596-63.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.N. - F.F.M.F. - Vistos. 1-…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00771003419975010341 RJ

absoluta, de que trata o disposto no artigo 833 , incisos IV e X , § 2º , do novo CPC , bem ainda o Enunciado 70... DOS IMPETRANTES. ART. 833 , § 2º , DO CPC DE 2015 . NÃO APLICAÇÃO DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 01010988320175010000 RJ

imposta no § 2° do art. 833 do CPC. A simples negativa de penhora sobre a conta corrente, obstando a satisfação do crédito... uma interpretação extensiva da exceção imposta no § 2º, do art. 833, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 01008051620175010000 RJ

da exceção imposta no § 2º, do art. 833, do CPC. Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto... e proventos de aposentadoria em determinadas hipóteses. Eis o que dispõe a referida …

Página 4179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado... da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física …

Página 4296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art.918, parágrafo único, cc. 77, §2º, ambos do CPC). 6) Intimem... do artigo 833 do CPC, com exceções previstas nos artigos 833,§§1º e 2º…

Página 4295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência do artigo 835, todos do CPC. 4.3) Quando não encontrar... das averbações relativas àqueles não penhorados (art.827, §2º, …

Página 4298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência do artigo 835, todos do CPC. 4.3) Quando não... 1.197 e §§ das NSCGJ e do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Órgão …

Página 4299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

do artigo 833 do CPC, com exceções previstas nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência... 20% sobre o valor em execução (art.918, parágrafo único, cc. 77, §2º, ambos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 01007644920175010000 RJ

para a quitação dos débitos trabalhistas, ante o disposto no parágrafo 2º do artigo 833 do NCPC e no artigo 100, parágrafo 1º-A, da Carta Magna.  ...