Inciso I do Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
Maria Altina Rios, Estudante de Direito
há 11 meses

[Modelo] - Cumprimento de Sentença

anteriormente exposto e nos documentos em anexo, de modo a cumprir os requisitos dos incisos I a VII do artigo 524 NCPC... Ante a faculdade prevista no inciso VII do artigo 319 do NCPC, o autor …