Artigo 500 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
A fixação de multa em valor razoável por descumprimento de ordem judicial
A multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição dos artigos 500 e 537,…
A questão dos direitos sociais e a tutela processual
A QUESTÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E A TUTELA PROCESSUAL Rogério Tadeu Romano I - DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS E A VALIDADE PRAGMÁTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO A Constituição Brasileira de…
Classificação das obrigações
1) INTRODUÇÃO A presente pesquisa visará explicar acerca da teoria das obrigações, passando pelos tipos de obrigações previstas pelo Código civil brasileiro de 2002. 2) OBRIGAÇÃO HIBRIDA As…
O Direito de Vizinhança e a ação de dano infecto
A Constituição Federal de 1988, no dispositivo legal, 5°, XXII e XXIII, dispõe, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…
Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
Prestação de fazer ou de não fazer Quando a ação se refere a uma obrigação de fazer ou de não fazer, a sentença judicial que defere o pedido do réu pode tanto conceder a tutela específica (o pedido…
A execução específica da obrigação de dar
A EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE DAR Rogério Tadeu Romano Tinha-se do artigo 461 – A do CPC de 1973 na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.444 , de 7.5.2002: Art. 461-A. Na ação que tenha…
Danos causados por obra no terreno vizinho.
Imagine que você encontrou o imóvel dos sonhos, um terreno em um lugar lindo, ar puro, natureza exuberante, sossego e paz. Então, feliz da vida, cheio de planos e entusiasmo, edifica ali seu lar, do…
Cheque pré-datado
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o cheque pré-datado, com uma visão moderna, tendo por base a doutrina e jurisprudência, desconsiderando a lei do cheque nos aspectos que se mostra…
Responsabilização do Empregador nos Acidentes de Trabalho
1. Responsabilidade Civil Ao tratarmos de responsabilidade estamos nos referindo ao dever de responder, ou seja, de assumir o pagamento de algo que se obrigou ou mesmo de uma obrigação decorrente de…
Recurso adesivo no novo código de Processo Civil
RECURSO ADESIVO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Cleidir Jander Lima Moraes1 Maria Tais da Silva Torres2 Aedra Pereira Coutinho de Araújo3 RESUMO O presente trabalho trás a temática de Recurso…