Alínea "c" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Modelo de agravo interno

ENDEREÇAMENTO Nº PROCESSO QUALIFICAÇÃO COMPLETA AGRAVANTE , já qualificada nesses autos, de Apelação interpostos por ela, contra a r. sentença de fls. 000, proferida nos autos do processo nº...., por…