Alínea "c" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
recurso ordinário trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA EGRÉGIA ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ref. Processo nº XXXXX-00.0000.5.01.0000 (ATOrd). RECLAMANTE,…
Modelo de agravo interno
ENDEREÇAMENTO Nº PROCESSO QUALIFICAÇÃO COMPLETA AGRAVANTE , já qualificada nesses autos, de Apelação interpostos por ela, contra a r. sentença de fls. 000, proferida nos autos do processo nº...., por…