Artigo 474 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX-73.2023.8.19.0000 202300800239
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. O IRDR NO QUAL SE …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-51.2020.4.03.6333
E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA. 1.
Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2023.8.26.0000 São Paulo
PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL.
Contraste às conclusões do laudo que se resolve por meio de quesitos suplementares, medida viabilizada na origem. Inteligência do art. 469, caput, do CPC. Análise …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE ATOS ENTRE A MORTE E A …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2023.8.12.0000 Maracaju
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – RECURSO DA SEGURADORA – PERÍCIA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO DA REQUERIDA-SEGURADORA ACERCA DA DATA DESIGNADA – CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRIDO – …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2020.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA - NULIDADE - CASSAÇÃO.
A perícia médica é um …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-56.2023.4.03.6301
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2015.8.26.0100 São Paulo
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência dos autores contra r. sentença de improcedência. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa, ante o não atendimento do artigo 474, …
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-21.2023.5.13.0024
NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA ANTES DA CIÊNCIA DAS PARTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA.
Consoante dispõe o art. 474 do CPC, as partes terão ciência da data e do local designados …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-23.2023.8.19.0000 202300229606
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA …