Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • XXXXX-96.2022.8.20.5004 • 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Rua da Fosforita, 2327, Complexo Judiciário de Potilândia, NATAL/RN, CEP: 59076-120, Tel/WhatsApp: (84) 3673-8855, email: atendimento2jec@tjrn.jus.br…

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal , 2327, antiga Fábrica Borborema, próximo ao Campus da UFRN, NATAL - RN - CEP: 59076-120 PROCESSO Nº:…

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Andamento do Processo n. 5437906-80.2022.8.09.0128 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/08/2022 19:09:37 LOCAL : PLANALTINA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5437906-80.2022.8.09.0128 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5350658-52.2022.8.09.0136 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/08/2022 14:35:24 LOCAL : RIALMA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5350658-52.2022.8.09.0136 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5470232-69.2022.8.09.0136 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/08/2022 14:38:43 LOCAL : RIALMA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5470232-69.2022.8.09.0136 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5304193-88.2022.8.09.0134 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/08/2022 15:09:51 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I NR.PROCESSO : 5304193-88.2022.8.09.0134 CLASSE…