Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Publicação do processo nº 1009244-90.2024.8.26.0196 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2024 Processo 1009244-90.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) -…

Publicação do processo nº 8006325-57.2023.8.05.0154 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8006325-57.2023.8.05.0154 Procedimento Comum Cível…

Página 243 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá…
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Página 1415 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

ESTEPHAN (OAB XXXXX/SP), GABRIELA CEZAR E MELO (OAB XXXXX/SP), PATRICIA BONDES MENDES (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-57.2023.8.26.0004 - Guarda de Família - Guarda - I.V.L. - Vistos. Tendo em…
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Página 1423 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Providencie o requerente, oportunamente, a juntada aos autos da certidão testamentária. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os…
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Página 2655 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

a comprovar o recolhimento das custas de publicação do edital (R$ 403,20) em 15 (quinze) dias”. - ADV: DÁCIO PEREIRA RODRIGUES (OAB XXXXX/SP), DÁCIO PEREIRA RODRIGUES (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2813 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Vistos. 1. Determino a pesquisa de ativos, via SISBAJUD, em nome de G.H.P., qualificado às fls. 178. Com o resultado, dê-se ciência à curadora. 2. Manifeste-se a curadora sobre o requerido pelo MP,…
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Página 2814 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

da genitora da requerida e os rendimentos por ela auferidos. Requer que a omissão apontada seja sanada. É a síntese do necessário. Conheço e acolho os embargos de declaração opostos pelo requerente,…
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Página 158 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Maio de 2024

Comarca De Linhares Linhares - 1ª Vara Cível E Comercial Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte,…
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Página 104 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Maio de 2024

presente determinação. Observe-se, no ofício, a indicação completa dos dados da Autora. III. Defiro os benefícios da assistência judiciária à Autora. Anote-se no sistema. IV. Pois bem. Com o advento…
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