Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Petição - Ação Gratificações de Atividade

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL DE Processo no: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - , entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito…

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Andamento do Processo n. 8074758-92.2020.8.05.0001 - Fixação - 05/05/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8005609-72.2021.8.05.0001 - Fixação - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8005609-72.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador -…

Andamento do Processo n. 8003611-69.2021.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8003611-69.2021.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8079711-02.2020.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8079711-02.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador -…

Andamento do Processo n. 8032404-18.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8032404-18.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…