Art. 334, § 4, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

para posterior ressarcimento. Esclarecem que contrataram a compra de um terreno e empreitada para construção de um imóvel residencial com os réus, mas descobriram que eles não são proprietários do…

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

do preço pago, frustrando futuro ressarcimento ao autor, em eventual via regressiva. Presente, portanto, a necessidade de assegurar o resultado útil deste processo. Ante o todo exposto, DEFIRO o…

Andamento do Processo n. 5003460-84.2018.4.02.5108 - Procedimento Comum - 27/05/2020 do TRF-2

o rigor literal do art. 334 , § 4º , I , do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera... de suas especificações na forma do art. 319, inc. IV e 322 e seguintes, …

Andamento do Processo n. 5001749-10.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 27/05/2020 do TRF-2

o rigor literal do art. 334 , § 4º , I , do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera... o benefício da Lei 10.741 /2003 (art. 71), com a finalidade de facilitar …

Andamento do Processo n. 5000267-27.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 27/05/2020 do TRF-2

como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334 , § 4º , I , do CPC/15 e levando em conta os princípios que regem... autora, concedo-lhe o benefício da Lei 10.741 /2003 (art. …

Andamento do Processo n. 5012581-26.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 27/05/2020 do TRF-2

2ªR/GAB e 00006/2016/PSF -GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334 , § 4... dos benefícios do RGPS. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Deixo de …

Andamento do Processo n. 5076548.57.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2020 do TJGO

, ou seja, todas as partes, manifestarem expressamente o desinteresse pela autocomposição (art. 334, § 4º, inciso I do CPC). Ficam... saúde na Saúde Suplementar (art. 3º da RN 338/2013, hoje art. …

Andamento do Processo n. 0000437-36.2020.5.08.0117 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-8

se tem interesse na composição, nos termos do art. 334 , § 4º , I do CPC , sob pena de revelia e confissão ficta...Andamento do Processo n. 0000437-36.2020.5.08.0117 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-8 …

Andamento do Processo n. 0000448-65.2020.5.08.0117 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-8

na composição, nos termos do art. 334 , § 4º , I do CPC , sob pena de revelia e confissão ficta. Em seguida, concedo prazo de 5...Andamento do Processo n. 0000448-65.2020.5.08.0117 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0000429-23.2020.5.08.0129 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-8

interesse na composição, nos termos do art. 334 , § 4º , I do CPC , sob pena de revelia e confissão ficta. Em seguida...Andamento do Processo n. 0000429-23.2020.5.08.0129 - ATOrd - 27/05/2020 do …