Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Andamento do Processo n. 2015.São Paulo: Saraiva, 2015.p.272. - 23/10/2020 do TRF-2

como regra geral, na forma do art. 334 , § 4º , inciso I , e § 5º , segunda parte, ambos do NCPC... – Lei n. 13.105 , de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 272. [2] Cópia depositada na …

Andamento do Processo n. 2015.São Paulo: Saraiva, 2015.p.272. - 23/10/2020 do TRF-2

do art. 334 , § 4º , inciso I , e § 5º , segunda parte, ambos do NCPC , ainda mais antes da instrução probatória... – Lei n. 13.105 , de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 272. [2] Cópia …

Andamento do Processo n. 2015.São Paulo: Saraiva, 2015.p.272. - 23/10/2020 do TRF-2

do art. 334 , § 4º , inciso I , e § 5º , segunda parte, ambos do NCPC , ainda mais antes da instrução probatória.... 98/99). Tramitação Prioritária Anote-se a tramitação prioritária, conforme …

Andamento do Processo n. 5003513-94.2020.4.02.5108 - Procedimento Comum - 23/10/2020 do TRF-2

sobre o mesmo tema e/ou em ofício próprio, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334 , § 4º , I... art. 334 do CPC , tendo em vista a desistência expressa deste ato …

Andamento do Processo n. 5003574-86.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 23/10/2020 do TRF-2

sobre o mesmo tema e/ou em ofício próprio, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334 , § 4º , I... no prazo de 15 dias. Intimem-se. Deixo de designar a audiência prevista …

Andamento do Processo n. 5025710-35.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 23/10/2020 do TRF-2

e/ou em ofício próprio, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334 , § 4º , I , do CPC e levando em conta... causa pelo parte autora (ev. 29) no total de R$ 380.000,00. …

Andamento do Processo n. 8001041-39.2020.8.05.0230 - 23/10/2020 do TJBA

requisitos indispensáveis a sua apreciação. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC e que a parte autora não... manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § …

Andamento do Processo n. 8028302-21.2019.8.05.0001 - Imissão na Posse - 23/10/2020 do TJBA

apresentado pela parte ré, quando ocorrer as hipóteses do art.334, § 4.º, inciso I, do CPC; prevista no art.231, de acordo... a hipótese do art.334, § 4.º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo …

Andamento do Processo n. 0717901-83.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJDF

que o art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, prevê que: "a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem... de conciliação, deixo de aplicar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. …

Andamento do Processo n. 0724181-38.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Repetição de Indébito - 23/10/2020 do TJAM

da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I do CPC. Cumpra-se e intime-se. Tribunal de Justiça Seção VIII... (a) em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de …