Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

24/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 31a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 05/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Banco Bradesco e Banco Itaú

24/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Última distribuição : 02/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

22/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 4a Turma Órgão julgador: 4a Turma Recursal - Gabinete 3 Última distribuição : 14/02/2020 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 15a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Última distribuição : 15/01/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Última distribuição : 22/02/2019 Valor…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Última distribuição : 08/07/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara da Comarca de Petrolândia Última distribuição : 17/01/2019 Valor da causa: Assuntos: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJMA Última distribuição : 14/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

21/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJGO Órgão julgador: 2a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJGO Última distribuição : 18/05/2020 Valor…

Petição - Ação Perdas e Danos

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Canhotinho Última distribuição : 05/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Perdas e Danos, Competência dos…