Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Rafael Alcântara, Advogado
Rafael Alcântara
há 7 meses

Da especificação dos dias trabalhados em domingos e feriados.

1 – SINTESE DO ARTIGO Este artigo irá refletir sobre o seguinte tema: sentença de indeferimento do pedido de pagamento em dobro pelo trabalho prestado em domingos e feriados e não compensados, sob o…
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Johnathan Junio Silva de Oliveira, Advogado
Johnathan Junio Silva de Oliveira
ano passado

Súmulas do TJ/GO

SÚMULA 1 – Admite-se a penhora eletrônica de verba salarial na conta corrente do devedor, cujo bloqueio não deve ultrapassar o limite percentual de 30% (trinta por cento). REVOGADA SÚMULA 2 - Ao…
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Luiz Carlos De Assis Junior, Defensor Público
Luiz Carlos De Assis Junior
há 2 anos

Execução de cota condominial

Pense na relação entre locador e locatário: Há uma relação obrigacional de trato sucessivo no pagamento mensal do aluguel. Para aquele tipo de relação, se o locador ajuizar uma ação de cobrança…
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Bruno Souza, Advogado
Bruno Souza
há 2 anos

Cobrança de Crédito Condominial.

As relações condominiais têm crescido muito e cada vez mais têm sido um foco de atração para advocacia imobiliária. Hoje grande parte da população reside em condomínios, em prédios. Dessa forma temos…
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Tiago de Souza Nogueira, Advogado
Tiago de Souza Nogueira
há 2 anos

Cotas condominiais vencidas e vincendas: possibilidade de sua cobrança no mesmo processo executivo

As cotas condominiais, também conhecidas como taxas condominiais, são aquelas derivadas das despesas ordinárias e extraordinárias para a conservação lato sensu da coisa comum, aplicáveis apenas aos…
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Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
há 3 anos

Os requisitos da Petição Inicial

Os requisitos da Petição Inicial Conhecemos a importância que os assuntos que englobam o Procedimento Comum apresentam nas questões de Direito Processual Civil. Entre esses assuntos está a Petição…
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Liz Santiago, Advogado
Liz Santiago
há 3 anos

Os tipos de pedido no processo civil e suas características

No processo civil existem vários tipos de pedido que podem ser formulados pelo autor ou pelo réu em uma lide, pelo que se faz necessário diferenciar com clareza cada um deles para que seja possível…
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Marcelo Alves Neves, Advogado
Marcelo Alves Neves
há 3 anos

Da Ilegalidade na inclusão de parcelas periódicas após o Trânsito em Julgado (art. 323 do CPC).

Não se olvida que o artigo 323 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 290 do CPC/1793) e a Súmula 13 do E. TJSP preveem a possibilidade de inclusão, na condenação, de parcelas vincendas de obrigações…
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Carolina Gaspari Advocacia, Advogado
Carolina Gaspari Advocacia
há 4 anos

Execução de dívida condominial e parcelas vincendas

Introdução: O post de hoje é para você que foi contratado para advogar para condomínio. A primeira dica que eu te dou é se o condomínio for seu pula fora, isso vai te garantir um risco no carro ou um…
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Erika Ettori, Advogado
Erika Ettori
há 4 anos

Aplição do artigo 523, do CPC, frente às obrigações de trato sucessivo no cumprimento definitivo de sentença

Determinado assistente de perito de cálculo judicial questionou a metodologia de cálculo que utilizamos, sugerindo a exclusão dos ônus do artigo 523, do CPC, sobre as parcelas vencidas após trânsito…
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