Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Execução de dívida condominial e parcelas vincendas

a aplicação do artigo 323 do CPC/2015 ao processo de execução porque, primeiro, o novo código prevê, em seu art. 771 a aplicação... que o art. 323 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que, no …
Erika Ettori, Advogado
há 3 meses

Aplição do artigo 523, do CPC, frente às obrigações de trato sucessivo no cumprimento definitivo de sentença

definitivo de sentença. A nossa resposta é negativa. Aludidas sanções devem prevalecer. Justifica-se: O artigo 323, do CPC, impõe... o efetivo pagamento.” (STJ - RECURSO ESPECIAL 1.548.227 - …
America Nejaim, Advogado
há 4 meses

A Tutela Executiva e a satisfação do direito de crédito de parcelas vincendas

processual. Assim, faz-se mister que o julgador fique atento às inovações trazidas pela Lei 13.105/2015. Para.... Art. 784, X, do CPC/15. Débitos Condominiais. Inclusão das Cotas Vincendas. Art. …

Principais julgamentos no STJ sobre Processo Civil em 2019.

, processo de execução e inventário: artigo 1.015, P.U. CPC. Foi necessário que o STF reafirmasse a previsão expressa da lei... e a natureza jurídica do prazo: No cumprimento de sentença, o devedor …

O pai parou de pagar pensão alimentícia, e agora?

do art. 323 do CPC/15, em se tratando de cobrança de prestações sucessivas, consideram implícitas, no pedido, as parcelas... de Processo Civil/15, prevê dois procedimentos, a depender da natureza …

Os Aumentos Abusivos Nas Mensalidades Dos Planos De Saúde

decisão, nos termos do artigo 323 do NCPC, cobrados indevidamente sem fato gerador legítimo, bem como que a Ré refature... o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 323 do …
Laís Rocha, Estudante de Direito
há 8 meses

A Penhora Do Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (FGTS) Para Pagamento De Dívida Alimentícia

Projeto de Artigo desenvolvido com o objetivo de Aprovação na Graduação do curso de Direito 02/2019. Aprovada com 100 Pontos. Autor: Laís Rocha Caires 1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem objetivo de…
Laís Rocha, Estudante de Direito
há 8 meses

Possibilidade Da Penhora Do Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (FGTS) Para Pagamento De Dívida Alimentícia

Artigo desenvolvido com a finalidade de Concluir a Graduação no Curso de Direito 02/2019. Aprovado com 95 Pontos. Autor (a): Laís Rocha Caires [1] 1 Discente do Curso de Direito das Faculdades…

Penhora do bem de família no cumprimento de sentença cível decorrente de ato ilícito

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrentes de atos ilícitos, salvo se decorrente de ilícito previamente…

A possibilidade de cobrança da taxa condominial em face do possuidor do imóvel.

Todos sabem que a inadimplência do condômino, no que diz respeito as taxas condominiais, ocasiona um desequilíbrio nas obrigações do condomínio, uma vez que depende única e exclusivamente da…