Parágrafo 1 Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Pedido - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra André Luiz da Silva - Firma Individual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº BANCO BRADESCO S/A, por seus advogados que estas subscrevem, nos autos da AÇÃO DE…
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há 8 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Votorantim

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 8a Vara Cível da Comarca de SANTO AMARO - SP Processo nº * * Banco Votorantim S/A , por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Votorantim

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 8a Vara Cível da Comarca de SANTO AMARO - SP Processo nº * * Banco Votorantim S/A , por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 17 dias

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Votorantim

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 8a Vara Cível da Comarca de SANTO AMARO - SP Processo nº * * Banco Votorantim S/A , por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa…
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há 9 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de FERRAZ DE VASCONCELOS - SP Processo nº * * Banco Votorantim S/A , por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente, à presença de…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Votorantim

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de JUIZ DE FORA - MG Processo nº * * Banco Votorantim S/A , por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Votorantim

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da UNICAa Vara Cível da Comarca de ITAMBACURI - MG Processo nº * * Banco Votorantim S/A , por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição - TJMG - Ação Contratos Bancários - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Cooperativa de Credito de Livre Admissao Campos das Vertentes - Sicoob Credivertentes contra Rodrigues Magalhaes & Magalhaes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo : COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIVERTENTES - SICOOB CREDIVERTENTES , sociedade cooperativa de crédito, inscrita…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação Acordo, a Extinção do Processo por Transação, com Resolução do Mérito - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Cooperativa de Credito de Livre Admissao Campos das Vertentes - Sicoob Credivertentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo : PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO, brasileiro, advogado, OAB/MG 209.086, integrante o escritório PEDRO MELO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Petição - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Votorantim

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de JUIZ DE FORA - MG Processo nº * * Banco Votorantim S/A , por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa…
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