Artigo 181 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Página 342 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2024
ADV: BRENDO DE CASTRO MARTINS (OAB XXXXX/AM) - Processo XXXXX-05.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - REQUERENTE: Sidnilson Martins Holanda Júnior - Vistos. Este o órgão…
Página 343 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2024
especial improvido, no caso concreto. (STJ. RECURSO REPETITIVO TEMA 321 - Processo REsp XXXXX/PE - RECURSO ESPECIAL - 2009/XXXXX-0 Relator: Ministro MASSAMI UYEDA - Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA…
Página 346 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2024
em decisão objetivamente firmada pela autoridade judiciária. Com efeito, a presente demanda foi proposta sem que o(a) Autor(a) haja praticado os atos que lhe competem e que lhe afirmam a…
Página 348 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2024
por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil; III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284…
Página 959 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024
N. XXXXX-69.2024.8.07.0016 - INQUÉRITO POLICIAL - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GLEIMATER DE SOUSA CAMILO. Adv(s).: MT16506/O - JOSIAS ALVES VITOR TRINDADE.
Página 411 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Maio de 2024
diante do Réu, é documento indispensável em demandas como a presente em que se almeja a revisão/nulidade dos termos lá patuados, a propósito o contrato foi firmado há menos de 5 anos. Não há…
Página 415 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Maio de 2024
CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA -…
Página 416 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Maio de 2024
de demanda aviada pelo(a) Autor(a) Antelmo Rodrigues Paes contra o(a) Ré(u) Banco BMG S/A, com o propósito de obter tutela jurisdicional descrita na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.349,34…
Página 418 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Maio de 2024
JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - ENTENDIMENTO PAUTADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME NESTA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL…
Página 419 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Maio de 2024
REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART.