www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 5. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição…
Parágrafo 4 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
Processo XXXXX-23.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R.T. - Vistos. INTIME(M)-SE o(a) (s) requerente(a)(s) a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 05…
Página 2933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-10.2022.8.26.0590 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.G.F.F.S. - Vistos. 1. Fls. 15/17: recebo como emenda à inicial.
Página 2934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação…
Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
Processo XXXXX-58.2019.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.L.G. - A.V.L.C. - “Acerca da resposta ao(s) ofício(s) expedido(s), manifestem-se as…
Página 2938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
apontado, à sentença atacada acrescento: Preenchidos os requisitos do § 1º do artigo 610 do CPC, autorizo a realização da escritura de inventário e da partilha judicial dos bens deixados por…
Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 5 (cinco) dias úteis seja informado o “endereço eletrônico” (e-mail) do(a)(s) autor(a)(e)(s) e também…
Andamento do Processo n. 0000775-88.2022.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 09/08/2022 do TJSP
Processo 0000775-88.2022.8.26.0472 (processo principal 1000431-61.2020.8.26.0472) - Cumprimento de sentença -Dissolução - C.A.B. - - S.H.B. - J.F.B. - Vistos. Fls. 32 Nos termos do artigo 105, §4º do…
Andamento do Processo n. 0000086-89.2022.8.26.0554 - 09/08/2022 do TJSP
Processo 0000086-89.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 4007357-96.2013.8.26.0554) (processo principal 4007357-96.2013.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cheque - SILAS LOPES DE FARIA FILHO -…
Andamento do Processo n. 1006802-07.2022.8.26.0590 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 09/08/2022 do TJSP
Processo 1006802-07.2022.8.26.0590 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -V.T.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso…