Art. 105, § 4 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
(art. 105, § 4º do CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando-o em juízo, acrescido de custas..., se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC....Intime-se-o também de que, decorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de...
-se o executado, por seu procurador (art. 105, § 4º do CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando... do art. 523, §1º, do CPC.Intime-se-o também de que, decorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... para apresentarem manifestação acerca dos cálculos apresentados pela C...
outorgada no processo principal (fl. 202) não consta a ressalva a que alude o artigo 105, § 4º, do CPC, o patrono... a nomeação de curador especial nos termo em que dispõe o artigo 72, II, do CPC. Considerado que já decorrido o prazo para... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO ESCRIVÃ(O) J...
outorgada no processo principal (fl. 202) não consta a ressalva a que alude o artigo 105, § 4º, do CPC, o patrono continuará....C.P. - Vistos. Certidão de fl. 92 - Diante do não cumprimento à determinação de fl. 89, nos termos do artigo 321, parágrafo... a nomeação de curador especial nos termo em que dispõe o artigo ...
DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO CONSTANTE DO PRÓPRIO INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 , 4ª , DO CPC . -RECURSO... PANDOLFO MACHADO, JULGADO EM 26/06/2018) QUANTO À RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A LEI N.º 8.906 /94 PREVÊ NO ART... PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70076721315, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL...
-se o executado, por seu procurador (art. 105, § 4º do CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando-o em juízo... do art. 523, § 1º, do CPC.Intime-se-o também de que, decorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para..., independentemente de penhora ou nova intimação, apresenta...
, A LEI N.º 8.906 /94 PREVÊ NO ART. 22 , 4º , QUE CABE AO ADVOGADO, CASO PRETENDA A RESERVA DE HONORÁRIOS, A JUNTADA... EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO MENCIONADO ( CPC , ART. 827 , 1º ). EVENTUAIS EMBARGOS DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE 15... O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO CONSTANTE DO PRÓ...
.II - Intime-se o executado, por seu procurador (art. 105 , § 4º do CPC ), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze...-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 15 (cinco) dias (art... de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimaçã...
-se o executado, por seu procurador (art. 105, § 4º do CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando... do art. 523, §1º, do CPC.Intime-se-o também de que, decorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” 2ª V...
, inclusive interpor recurso. Cabe anotar que o Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 105 , § 4º , que salvo... do sentenciado Marcelo Ventola, para que apresente as razões de apelação, nos termos do artigo 600 , § 4º , do Código... comunicação da renúncia, a fim de evitar-lhe prejuízo (art. 112 , “capu...