Parágrafo 4 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 5. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição…

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-23.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R.T. - Vistos. INTIME(M)-SE o(a) (s) requerente(a)(s) a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 05…

Página 2933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-10.2022.8.26.0590 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.G.F.F.S. - Vistos. 1. Fls. 15/17: recebo como emenda à inicial.

Página 2934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação…

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-58.2019.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.L.G. - A.V.L.C. - “Acerca da resposta ao(s) ofício(s) expedido(s), manifestem-se as…

Página 2938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

apontado, à sentença atacada acrescento: Preenchidos os requisitos do § 1º do artigo 610 do CPC, autorizo a realização da escritura de inventário e da partilha judicial dos bens deixados por…

Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 5 (cinco) dias úteis seja informado o “endereço eletrônico” (e-mail) do(a)(s) autor(a)(e)(s) e também…

Andamento do Processo n. 0000775-88.2022.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0000775-88.2022.8.26.0472 (processo principal 1000431-61.2020.8.26.0472) - Cumprimento de sentença -Dissolução - C.A.B. - - S.H.B. - J.F.B. - Vistos. Fls. 32 Nos termos do artigo 105, §4º do…

Andamento do Processo n. 0000086-89.2022.8.26.0554 - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0000086-89.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 4007357-96.2013.8.26.0554) (processo principal 4007357-96.2013.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cheque - SILAS LOPES DE FARIA FILHO -…

Andamento do Processo n. 1006802-07.2022.8.26.0590 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1006802-07.2022.8.26.0590 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -V.T.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso…