Parágrafo 4 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Contestação - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Qualymax Comercial e Servicos em Telefonia Eireli e Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

não a conversão dessa obrigação descumprida em perdas e danos para pagamento de despesas em favor da genitora. Afinal, “O abandono afetivo causa um dano à personalidade do indivíduo, na medida em que…

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

430665/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0002190-48.2019.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.S.S. - M.P.S. - Vistos, Fls. 322/323:…

Página 2676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

certificado se in albis, abra-se vista ao Ministério Público, se este atuar no feito, e com a manifestação ministerial, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

Página 2677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica,…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2019 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

02/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Última distribuição : 19/05/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

02/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Última distribuição : 19/05/2020 Valor da causa: Processo…

Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 262) (grifei). Outrossim, ainda que a pretensão da requerente fosse recebida como petição de herança, o prazo prescricional decenal ainda não teria…

Página 1185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

e depósito na conta bancária em nome da autora, a ser fornecida por ela nos autos. Antes, porém, da expedição do ofício aqui determinado, emende a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, qual…