Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 105, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Andamento do Processo n. 0301539-71.2014.8.24.0040/00001 - Cumprimento de Sentença / Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/11/2018 do TJSC

(art. 105, § 4º do CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando-o em juízo, acrescido de custas..., se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC....Intime-se-o também de que, decorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de...

Pg. 1555. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

-se o executado, por seu procurador (art. 105, § 4º do CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando... do art. 523, §1º, do CPC.Intime-se-o também de que, decorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... para apresentarem manifestação acerca dos cálculos apresentados pela C...

Andamento do Processo n. 0000580-78.2018.8.26.0073 - Cumprimento Provisório de Decisão - 13/11/2018 do TJSP

outorgada no processo principal (fl. 202) não consta a ressalva a que alude o artigo 105, § 4º, do CPC, o patrono... a nomeação de curador especial nos termo em que dispõe o artigo 72, II, do CPC. Considerado que já decorrido o prazo para... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO ESCRIVÃ(O) J...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

outorgada no processo principal (fl. 202) não consta a ressalva a que alude o artigo 105, § 4º, do CPC, o patrono continuará....C.P. - Vistos. Certidão de fl. 92 - Diante do não cumprimento à determinação de fl. 89, nos termos do artigo 321, parágrafo... a nomeação de curador especial nos termo em que dispõe o artigo ...

Andamento do Processo n. 1841931-61.2006.8.21.0001 - 09/11/2018 do TJRS

DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO CONSTANTE DO PRÓPRIO INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 , 4ª , DO CPC . -RECURSO... PANDOLFO MACHADO, JULGADO EM 26/06/2018) QUANTO À RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A LEI N.º 8.906 /94 PREVÊ NO ART... PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70076721315, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL...

Andamento do Processo n. 0500109-42.2010.8.24.0040/00002 - Cumprimento de Sentença / Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 09/11/2018 do TJSC

-se o executado, por seu procurador (art. 105, § 4º do CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando-o em juízo... do art. 523, § 1º, do CPC.Intime-se-o também de que, decorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para..., independentemente de penhora ou nova intimação, apresenta...

Pg. 33. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2018

, A LEI N.º 8.906 /94 PREVÊ NO ART. 22 , 4º , QUE CABE AO ADVOGADO, CASO PRETENDA A RESERVA DE HONORÁRIOS, A JUNTADA... EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO MENCIONADO ( CPC , ART. 827 , 1º ). EVENTUAIS EMBARGOS DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE 15... O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO CONSTANTE DO PRÓ...

Pg. 1464. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

.II - Intime-se o executado, por seu procurador (art. 105 , § 4º do CPC ), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze...-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 15 (cinco) dias (art... de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimaçã...

Pg. 1411. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2018

-se o executado, por seu procurador (art. 105, § 4º do CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando... do art. 523, §1º, do CPC.Intime-se-o também de que, decorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” 2ª V...

Pg. 1393. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, inclusive interpor recurso. Cabe anotar que o Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 105 , § 4º , que salvo... do sentenciado Marcelo Ventola, para que apresente as razões de apelação, nos termos do artigo 600 , § 4º , do Código... comunicação da renúncia, a fim de evitar-lhe prejuízo (art. 112 , “capu...

×