e comprovando a propriedade, sob pena do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil; No prazo de 15 dias... de Oliveira - Vistos. Fls.: 7: Conforme preceitua o §4 do art. 105 do …
Art. 105, § 4 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Página 623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
. Nos termos do artigo 105, §4º, e artigo 513, §2º, I, ambos do CPC, cadastrem-se os advogados da parte executada. Após... - Jonathas Augusto Busanelli - Fabio Peluzo Abreu - -Vanessa Neves …
Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 105 , § 4º , e artigo 513 , § 2º , I , ambos do CPC , cadastrem-se os advogados... Amaral - Thiago Roberto Alviani - -Mônica Peres - Vistos. Nos termos do artigo …
Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
- Reinaldo Dias Moraes - Irmãos Russi Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 105 , § 4º , e artigo 513 , § 2º , I... de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, …
Andamento do Processo n. 0007266-03.2019.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2019 do TJSP
como preconiza a legislação, sendo desnecessário juntar nova procuração pelo motivo já explicado acima, e por constar do artigo 105... particular, também não se falaria em imediata revogação da …
Página 2078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019
, sendo desnecessário juntar nova procuração pelo motivo já explicado acima, e por constar do artigo 105, § 4º do CPC. Assim, não se há... previsão legal nos artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91, para …
Página 367 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Outubro de 2019
protocolada em 05.09.2019 Dispõe o art 105 § 4º, do CPC/15, que a procuração outorgada ao advogado em fase... preceituado no § 4º. do art. 98 do CPC. Expedientes necessários. ADV: MOYSES BARJUD …
Página 760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019
da justiça deferida à parte exequente nos autos principais. 2) Nos termos do artigo 105, §4º, e artigo 513, §2º, I... de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, …
Página 769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019
do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do artigo 105, §4º, e artigo 513, §2º, I, ambos do CPC, cadastremse os advogados da parte... o signatário da petição inicial. Nos termos do artigo 105, §4º, e arti……
Página 770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019
Francisco Correa - - Eloisa Turqueti Correa - Agro Pecuária Santa Luzia Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 105, §4º, e artigo... S A - Vistos. Nos termos do artigo 105, §4º, e artigo 513, §2º, I, …
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