Parágrafo 4 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Página 2356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- Vistos. Emende-se a inicial para juntar aos autos a sentença que homologou o acordo de fixação de alimentos e certidão do transito em julgado no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Página 2360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 0001025-92.2021.8.26.0590 (processo principal 1014197-26.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Dissolução - L.M.A.F. - J.C.F.S. - Vistos. Fl. 164, aguarde-se o cumprimento do acordo.

Página 2363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Sem prejuízo, manifeste-se a requerente, sobre as alegações de fls. 222/224, no prazo de 5 dias. Após, com a manifestação ministerial, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HERBERT DE ALMEIDA (OAB…

Página 2366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora dos menores, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, mediante recibo. 5.

Petição Inicial - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/02/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0469/2021 Processo 0022763-94.2019.8.26.0562 (processo principal 0020146-84.2007.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Expropriação de Bens - C.C.G. - Manifeste-se a parte interessada…

Página 2437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que,…

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

da justiça gratuita. Anote-se. 4. Cite-se o herdeiro Pedro por carta para habilitação nos autos em 15 dias. 5. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. No silêncio, o que deverá…

Página 2450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Camargo - Unânime - J. 27.07.2016. Posto isto, DECRETO LIMINARMENTE o divórcio das partes, devendo a requerida voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja, Y. N. da S. Consigno que esta decisão,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173350-63.2021.8.26.0000 SP 2173350-63.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000594275 Decisão monocrática 43.313 Agravo de Instrumento nº 2173350-63.2021.8.26.0000 SAO PAULO Agravantes : GUIOMAR…