Parágrafo 4 Artigo 105 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2107473-79.2021.8.26.0000 SP 2107473-79.2021.8.26.0000

Divórcio. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a juntada de instrumento de mandato atualizado. Inconformismo. Procuração datada de 2019, cuja outorga de poderes não tem prazo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Ação Rescisória (Corte Especial) : AR 5019834-17.2021.4.04.0000 5019834-17.2021.4.04.0000

A anteceder a decisão quanto ao recebimento da presente ação rescisória, faz-se necessária a intimação da parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência financeira e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Ação Rescisória (Corte Especial) : AR 5019910-41.2021.4.04.0000 5019910-41.2021.4.04.0000

A anteceder a decisão quanto ao recebimento da presente ação rescisória, faz-se necessária a intimação da parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência financeira e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Ação Rescisória (Corte Especial) : AR 5019783-06.2021.4.04.0000 5019783-06.2021.4.04.0000

A anteceder a decisão quanto ao recebimento da presente ação rescisória, faz-se necessária a intimação da parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência financeira e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Ação Rescisória (Corte Especial) : AR 5019713-86.2021.4.04.0000 5019713-86.2021.4.04.0000

A anteceder a decisão quanto ao recebimento da presente ação rescisória, faz-se necessária a intimação da parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência financeira e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Ação Rescisória (Corte Especial) : AR 5019732-92.2021.4.04.0000 5019732-92.2021.4.04.0000

A anteceder a decisão quanto ao recebimento da presente ação rescisória, faz-se necessária a intimação da parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência financeira e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2099222-72.2021.8.26.0000 SP 2099222-72.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001598-32.2019.8.26.0322 SP 0001598-32.2019.8.26.0322

Cumprimento de sentença - representação processual - art. 105, §4º do Código de Processo Civil - eficácia da procuração juntada na fase de conhecimento - vício sanado - verba honorária sucumbencial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741379 RS 2018/0076480-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1741379 - RS (2018/0076480-2) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por VIACAO NOIVA DO MAR LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851402 RJ 2021/0065032-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.402 - RJ (2021/0065032-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EMANOEL CORREA MOURA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …