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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 14032551520168120000 MS 1403255-15.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de julho de 2016 2ª Câmara Cível Agravo Regimental - Nº 1403255-15.2016.8.12.0000/50000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de

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