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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Andamento do Processo n. 5.737 - Medida Cautelar - 01/08/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (112) INCONSTITUCIONALIDADE 5.737 ORIGEM : 5737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO

Pg. 12. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

favor dos cidadãos, tendo-se por configurado ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. Pelo exposto, presentes os requisitos da medida requerida, defiro a antecipação de tutela para

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

emanados do E. Tribunal Superior Eleitoral, à semelhança do que sucede com os atos do Poder Público em geral, revestem-se de presunção relativa (“juris tantum”) de constitucionalidade ( RTJ 66/631,

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 14032551520168120000 MS 1403255-15.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de julho de 2016 2ª Câmara Cível Agravo Regimental - Nº 1403255-15.2016.8.12.0000/50000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de

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