concedidos e os termos para a sua utilização". Ressalte-se que o art. 75, § 4º, CPC/15 dispõe que: "4 Os Estados e o Distrito.... A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, inciso I, "a", …
Art. 75, § 4 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Incidente de Assunção de Competência : 00036496120168100000 MA 0527722017
, da LOPGE (Lei Complementar Estadual nº 20/1994) e artigo 75 , § 4º , do CPC , poder firmar convênio com outras pessoas... DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 947, CAPUT,§§ 2º …
Página 11 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Dezembro de 2018
de outro ente federado será feito mediante convênio firmado pelas respectivas Procuradorias, nos termos do § 4º, do art. 75, do CPC..., de 22/12/2015. 2 Decreto nº 11.020 de 06/09/2018. 3 Decreto nº…
Análise da execução das condenações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no exercício de 2017: um estudo de caso
Analysis of the enforcement of the fines imposed by the Audit Office of Rondônia State in 2017: A study of case¹. Alisson Barbalho Marangôni Correia² Sara Araújo de Carvalho³ 1 Artigo Científico…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006950-43.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006950-43.2017.1.00.0000
DESPACHO Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra os artigos 46, § 5º, 52, caput e parágrafo único, e 75, …
Andamento do Processo n. 5.737 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/04/2018 do STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.737 (870) ORIGEM : 5737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :…
Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Abril de 2018
medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra os artigos 46, § 5º, 52, caput e parágrafo único, e 75, § 4º, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo…
Andamento do Processo n. 1082087 - Relator - 19/03/2018 do TJDF
Nº 1082087 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS…
Página 720 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Março de 2018
ao permitir ao cidadão que demande o ente público em seu próprio domicílio. Em comparação com os meios facultados ao cidadão comum, certamente o aparato jurídico das pessoas jurídicas de direito…
Andamento do Processo n. 5.737 - Medida Cautelar - 01/08/2017 do STF
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (112) INCONSTITUCIONALIDADE 5.737 ORIGEM : 5737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO…
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