Art. 75, § 4 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.737 (1560) ORIGEM : 5737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :
emanados do E. Tribunal Superior Eleitoral, à semelhança do que sucede com os atos do Poder Público em geral, revestem-se de presunção relativa (“juris tantum”) de constitucionalidade ( RTJ 66/631,