Parágrafo 4 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Página 3869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

QUE ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SEJAM DEMANDADOS FORA DE SEUS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS, DESCONSIDERA SUA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DE AUTO-ORGANIZAÇÃO. NÃO SE PODE ALIJAR O PODER…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1043068-54.2022.8.26.0602 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2024 Processo 1043068-54.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Página 19225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 11 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0857570-16.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0857570-16.2020.8.14.0301 POLO ATIVO IRANILSOM FERREIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS DA COSTA PATRAZANA | 4802/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 11 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004969-59.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004969-59.2022.8.16.0004 POLO ATIVO SK TECNOLOGIA SUBAQUáTICA LTDA. POLO PASSIVO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO(A/S) JOSÉ BASTOS NETO | 68489/PR JOSÉ DE SOUZA IBIAPINO | 196/SE DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 11 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0893205-53.2023.8.14.0301 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0893205-53.2023.8.14.0301 POLO ATIVO ANTONIA GASPARINI PEPE ADVOGADO(A/S) CAMILA FERNANDES | 309434/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Publicação do processo nº 2023/0381202-3 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2136415 - RS (2023/0381202-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA - SC020105 ADVOGADO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Página 6079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Publicação do processo nº 2024/0094893-8 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 203787 - PA (2024/0094893-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 15 dias

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0851499-29.2019.8.20.5001 POLO ATIVO CLAUDIO HENRIQUE CAVALCANTI DE ARAUJO GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS RENATA FALCAO DE CARVALHO POLO PASSIVO JASSON HIBNER AMARAL ADVOGADO(A/S)…