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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Análise da execução das condenações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no exercício de 2017: um estudo de caso

Analysis of the enforcement of the fines imposed by the Audit Office of Rondônia State in 2017: A study of case¹. Alisson Barbalho Marangôni Correia² Sara Araújo de Carvalho³ 1 Artigo Científico

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5737 DF - DISTRITO FEDERAL 0006950-43.2017.1.00.0000

DESPACHO Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra os artigos 46, § 5º, 52, caput e parágrafo único, e 75, § 4º, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. No doc. 22, os Estado...

Andamento do Processo n. 5.737 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.737 (870) ORIGEM : 5737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra os artigos 46, § 5º, 52, caput e parágrafo único, e 75, § 4º, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo

Andamento do Processo n. 1082087 - Relator - 19/03/2018 do TJDF

Nº 1082087 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS

Pg. 720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2018

ao permitir ao cidadão que demande o ente público em seu próprio domicílio. Em comparação com os meios facultados ao cidadão comum, certamente o aparato jurídico das pessoas jurídicas de direito

Andamento do Processo n. 5.737 - Medida Cautelar - 01/08/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (112) INCONSTITUCIONALIDADE 5.737 ORIGEM : 5737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO

Pg. 12. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

favor dos cidadãos, tendo-se por configurado ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. Pelo exposto, presentes os requisitos da medida requerida, defiro a antecipação de tutela para

Andamento do Processo n. 5.737 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 31/07/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.737 (1560) ORIGEM : 5737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

emanados do E. Tribunal Superior Eleitoral, à semelhança do que sucede com os atos do Poder Público em geral, revestem-se de presunção relativa (“juris tantum”) de constitucionalidade ( RTJ 66/631,

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