Parágrafo 4 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Andamento do Processo n. 0711368-27.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2022 do TJDF

N. 0711368-27.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D. A: ENEL BRASIL S.A. Adv(s).: RJ81852 - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. R: ESTADO DE GOIÁS. Adv(s).: Nao Consta…

Página 205 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2022

fazer proposta em desfavor do Estado de Goiás, na qual o juízo de origem declinou de sua competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO (Id XXXXX do processo de…

Petição - TJCE - Ação Direito de Imagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Junta Comercial Industrial e Servicos do Distrito Federal Jucis-Df

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ICÓ - CE Processo: Autor : Réu : JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF Classe:…

Recurso - TJSP - Ação Licença-Prêmio - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP. Processo n° AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Requerente: Requerido: Município de Tatuí Cartório do 2° Ofício , já qualificado,…

Andamento do Processo n. 0724876-40.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2022 do TJDF

N. 0724876-40.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D. A: ENEL BRASIL S.A. Adv (s).: RJ81852 - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. R: ESTADO DE GOIÁS. Adv (s).: Nao…

Página 345 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2022

verifica pelas ementas a seguir colacionadas: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AFRONTA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.

Página 216 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2022

definindo vara especializada para processar demandas contra a Fazenda Pública não se trata de competência absoluta, mas relativa. Alegam que o art. 52, parágrafo único, do CPC, coloca à disposição do…

Petição Inicial - TJMA - Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO. JUSTIÇA GRATUITA TUTELA PROVISÓRIA , brasileira, solteira, Oficiala de justiça, portadora do RG…

Manifestação - TRT10 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Atord - contra JAO Construcoes e Servicos e Estado de Alagoas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DISTRITO FEDERAL. PROCESSO N° O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, sediado no…

Manifestação - TRT10 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Atord - contra JAO Construcoes e Servicos e Estado de Alagoas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DISTRITO FEDERAL. PROCESSO N° O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, sediado no…