Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
N. 0711368-27.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D. A: ENEL BRASIL S.A. Adv(s).: RJ81852 - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. R: ESTADO DE GOIÁS. Adv(s).: Nao Consta…
fazer proposta em desfavor do Estado de Goiás, na qual o juízo de origem declinou de sua competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO (Id XXXXX do processo de…
EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ICÓ - CE Processo: Autor : Réu : JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF Classe:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP. Processo n° AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Requerente: Requerido: Município de Tatuí Cartório do 2° Ofício , já qualificado,…
N. 0724876-40.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D. A: ENEL BRASIL S.A. Adv (s).: RJ81852 - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. R: ESTADO DE GOIÁS. Adv (s).: Nao…
verifica pelas ementas a seguir colacionadas: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AFRONTA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.
definindo vara especializada para processar demandas contra a Fazenda Pública não se trata de competência absoluta, mas relativa. Alegam que o art. 52, parágrafo único, do CPC, coloca à disposição do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO. JUSTIÇA GRATUITA TUTELA PROVISÓRIA , brasileira, solteira, Oficiala de justiça, portadora do RG…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DISTRITO FEDERAL. PROCESSO N° O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, sediado no…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DISTRITO FEDERAL. PROCESSO N° O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, sediado no…