Parágrafo 4 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Andamento do Processo n. 0020158-81.2021.5.04.0009 - ATOrd - 19/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020158-81.2021.5.04.0009 RECLAMANTE EVERLIN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (OAB: 40806/RS) RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECLAMADO CAMARGO SEGURANÇA…

Andamento do Processo n. 0020158-81.2021.5.04.0009 - ATOrd - 19/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020158-81.2021.5.04.0009 RECLAMANTE EVERLIN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (OAB: 40806/RS) RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECLAMADO CAMARGO SEGURANÇA…

Página 1985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Março de 2021

(documento ID b1d8b64 - Pág. 1 e 2): Com base nas disposições legais do art. 294 e seguintes do CPC, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, para que seja expedido ofício ao juízo da…

Página 1987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Março de 2021

(documento ID b1d8b64 - Pág. 1 e 2): Com base nas disposições legais do art. 294 e seguintes do CPC, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, para que seja expedido ofício ao juízo da…

Andamento do Processo n. 0020830-90.2015.5.04.0012 - ATOrd - 17/02/2021 do TRT-4

decisão, fica CITADO o Estado do Rio Grande do Sul, por meio de sua Procuradoria (art. 75 , § 4º do CPC ), para opor embargos...Andamento do Processo n. 0020830-90.2015.5.04.0012 - ATOrd - …

Página 4385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Fevereiro de 2021

subsidiária. Pela presente decisão, fica CITADO o Estado do Rio Grande do Sul, por meio de sua Procuradoria (art. 75 , § 4º..., ficarão sob condição de exigibilidade suspensa, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0020092-92.2021.5.04.0012 - ATOrd - 11/02/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020092-92.2021.5.04.0012 AUTOR JULIANO DA ROSA FRAGA ADVOGADO ROGERIO BASSOTTO(OAB: 80267/RS) RÉU LAZARI SERVICOS DE GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA RÉU MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RÉU…

Andamento do Processo n. 0020028-82.2021.5.04.0012 - ACC - 11/02/2021 do TRT-4

Processo Nº ACC-0020028-82.2021.5.04.0012 AUTOR SIND DOS EMPREG DE EMPR DE SEG EVIGIL DO EST DO RGS ADVOGADO JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG(OAB: 31684/RS) ADVOGADO ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020028-82.2021.5.04.0012 - ACC - 11/02/2021 do TRT-4

Processo Nº ACC-0020028-82.2021.5.04.0012 AUTOR SIND DOS EMPREG DE EMPR DE SEG EVIGIL DO EST DO RGS ADVOGADO JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG(OAB: 31684/RS) ADVOGADO ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO(OAB:…

Página 2057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Fevereiro de 2021

primeira ré. Também pelos princípios da economia e celeridade processual, considerando o estabelecido no art. 75 , § 4º... as Portarias Conjuntas GP.GCR.TRT4 1.268, de 20/03/2020, GP.GCR.TRT4