Art. 75, § 4 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (112) INCONSTITUCIONALIDADE 5.737 ORIGEM : 5737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO
favor dos cidadãos, tendo-se por configurado ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. Pelo exposto, presentes os requisitos da medida requerida, defiro a antecipação de tutela para
emanados do E. Tribunal Superior Eleitoral, à semelhança do que sucede com os atos do Poder Público em geral, revestem-se de presunção relativa (“juris tantum”) de constitucionalidade ( RTJ 66/631,
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de julho de 2016 2ª Câmara Cível Agravo Regimental - Nº 1403255-15.2016.8.12.0000/50000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de