Artigo 47 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Iana Barreto, Advogado
Iana Barreto
há 2 anos

Ação de Reintegração de Posse c/c "Medida Liminar" e Pedido de Danos Materiais.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO -RO PEDIDO LIMINAR AUTOR, brasileiro, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF/MF nº…
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COAD
COAD
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Pronunciamento CPC 00 (R2) e Documento de Revisão 14 são aprovados pela CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 11-12, as Deliberações 835 e 836 que, respectivamente, aprovam os seguintes atos emitidos pelo Comitê de…
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Jornada Trabalhista e Previdenciária, Administrador
Jornada Trabalhista e Previdenciária
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Entendimentos: STJ divulga 12 teses consolidadas na corte sobre direito imobiliário

A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Esta é uma das teses do Superior Tribunal de…
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Vanderlei Garcia Junior, Advogado
Vanderlei Garcia Junior
há 5 anos

STJ divulga 12 teses consolidadas na corte sobre Direito Imobiliário

Foi divulgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ o novo Jurisprudências em Tese que trata do Direito Imobiliário. A edição nº 133 trata dos Direitos das Coisas e apresenta 12 teses…
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Instituto de Estudos Avançados em Direito, Diretor e Gerente de Instituição de Serviços Educacionais
Instituto de Estudos Avançados em Direito
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Competência segundo o Novo Código de Processo Civil

Competência nada mais é senão a especialização da jurisdição . A competência interna está inserida nos artigos 42 ao 53 do NCPC e serão comentados separadamente no presente artigo. Art. 42 – No…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 5 anos

Servidão minerária não se confunde com as regidas pelo Direito Civil

Não se pode confundir a servidão minerária com as servidões regidas pelo Direito Civil. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que uma ação retorne…
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Conselho da Justiça Federal
Conselho da Justiça Federal
há 6 anos

DOUInforme 1º e 5.11.2018

Brasília, 1º e 5 de novembro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.550, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do…
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COAD
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há 6 anos

Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 13 é aprovado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na edição desta segunda-feira, 5-11, a Deliberação 802/2018, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 13, do Comitê de…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 6 anos

4ª Seção Cível reúne-se para julgamento nesta segunda

Os desembargadores integrantes da 4ª Seção Cível reúnem-se para mais uma sessão de julgamento na próxima segunda-feira (19), às 14 horas. Em pauta estão 20 processos entre embargos de declaração,…
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Correio Forense
Correio Forense
há 7 anos

STJ: Advogado figura no polo passivo de ação rescisória contra sentença vencedora que fixou honorários sucumbenciais

A discussão a saber se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em favor dos quais foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, devem ou não figurar como litisconsortes passivos na…
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