Artigo 39 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Página 1255 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

017. HABEAS CORPUS XXXXX-68.2023.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Prisão Civil / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA DE…
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Página 355 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-49.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Rodrigo Carlos da Silva ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA) ADV:…
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Página 356 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-85.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Alessandra Neves Macena ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB) Posto isso,…
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Intimação do processo N. 08024227220198100040 - 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802422-72.2019.8.10.0040 POLO ATIVO ANTONIO AMARO TORRES COMERCIO E SERVICOS - ME ADVOGADO(A/S) KAREN LOPES DA SILVA ALCHAAR COSTA | 11165/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0007039-04.2014.8.16.0045 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007039-04.2014.8.16.0045 POLO ATIVO RODRIGUES NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS POLO PASSIVO VALDECIR MOREIRA FERNANDES ADVOGADO(A/S) FELIPE RODRIGUES NONIS | 113646/PR JÚLIO CESAR RODRIGUES |…

Andamento do Processo n. 0000130-04.2022.5.12.0052 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000130-04.2022.5.12.0052 RECLAMANTE ONEIA KLEMANN ADVOGADO BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (OAB: 38915/SC) ADVOGADO ANDREIA PFEIFER NEVES (OAB: 50971/SC) ADVOGADO ELCIANE MEURER (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001423-89.2016.5.05.0027 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0001423-89.2016.5.05.0027 RECLAMANTE DAVI ALVES GONCALVES ADVOGADO KRISTIAN MENEZES BARBERINO MENDES(OAB: 16008/BA) ADVOGADO Lilian Santana Silva Reis(OAB: 22254/BA) ADVOGADO Marta…

Andamento do Processo n. 0001423-89.2016.5.05.0027 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0001423-89.2016.5.05.0027 RECLAMANTE DAVI ALVES GONCALVES ADVOGADO KRISTIAN MENEZES BARBERINO MENDES(OAB: 16008/BA) ADVOGADO Lilian Santana Silva Reis(OAB: 22254/BA) ADVOGADO Marta…

Página 350 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-64.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Reqte: Matheus Ribas Marinho ADV: MATHEUS RIBAS…
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Página 8833 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte pela prestação jurisdicional. (…) Não bastasse a sua negligência, ainda deixou de cumprir com a obrigação de manter o…
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