Artigo 39 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Antecipação de Tutela para Saque do Fgts e Habilitação do Seguro Desemprego - Atord - contra Alucofacil Industria e Comercio de Revestimentos

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de Petrópolis. brasileiro, solteiro, atualmente desempregado, residente e domiciliado nesta cidade, na série 115 PIS 170..59544-41.9, CI , CPF , nascido em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes com Pedido Acautelatório Liminar de Arresto - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados contra Darom Móveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE - PEDIDO LIMINAR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , inscrito…

Documentos diversos - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados contra Darom Móveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR Processo n° 0007533-29.2015.8.16.0045 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede na , nos…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Viacao Cidade do ACO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a. VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA Proc. N.°: Ref. Contestação VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de transporte público,…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Viacao Cidade do ACO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a. VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA Proc. N.°: Ref. Contestação VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de transporte público,…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Paggo Administradora

AO JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS , brasileiro, solteiro, auxiliar geral, inscrito no CPF sob n° , portador do RG n° , 2a via PC/GO, residente e…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Paggo Administradora

AO JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS , brasileiro, solteiro, auxiliar geral, inscrito no CPF sob n° , portador do RG n° , 2a via PC/GO, residente e…

Contrarrazões - TRT22 - Ação Doença Ocupacional - Ap - contra Prosegur Brasil - Transportadora de Val e Seguranca

AO JUÍZO FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI. Processo n°.: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, no…

Recurso - TRT22 - Ação Doença Ocupacional - Ap - contra Prosegur Brasil - Transportadora de Val e Seguranca

AO JUÍZO FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE TERESINA-PI. Processo n°. PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco e Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 1 VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU PARACURU Processo n°. BANCO BMG S .A., já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move ,…