Artigo 39 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Página 1301 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020

de endereço,consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão... requerida, nos termos do art. 309, inc. III do código de processo civil. Nos …

Página 2562 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

ao juízo. 2) Aplicação, mutatis mutandis, do art. 39 , parágrafo único do CPC , reputando-se válida a intimação realizada... de homologação judicial (artigo 200 , parágrafo único , CPC ). O pedido …

Página 2563 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

Pg. 2563. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/07/2020 “1. O art. 39... , II, c/c o art. 238 , parágrafo único, ambos do CPC estatuem o efeito …

Página 1670 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

Civil (Lei13.105/15). Semcondenação emhonorários porquanto o pagamento administrativo do débito presume a quitação de todas as obrigações e encargos.... de seus créditos. Após 01.01.96 a correção …

Andamento do Processo n. 0107089-35.2015.4.02.5054/01 - Recurso / Sentença Cível - 07/07/2020 do TRF-2

de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento . 58, de 19.06.2009 da Corregedoria... interposto pela autora, com base nos arts. 14, caput da Lei

Página 1786 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Julho de 2020

DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, §3O, 39, III, E 46 DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC.... SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI

Página 1486 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15.” Por fim, no que concerne à pretensão relativa à compensação..., nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUALCIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LE…

Andamento do Processo n. 1501947-68.2016.8.26.0191 - Execução Fiscal - 03/07/2020 do TJSP

e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC e do art. 39 , p.... único da lei 6.830 /80. Manifeste-se a Fazenda exequente em termos de …

Página 3257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC e do art. 39 , p.... único da lei 6.830 /80. Manifeste-se a Fazenda exequente em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00088417820195150000 0008841-78.2019.5.15.0000

do artigo 966 do CPC/2015 , a rescisão do referido acórdão, pela violação aos arts. 37 X, XI, XII e XIII, 39 , § 1º e § 3º... na Faculdade de Medicina por força do regime provisório criado pela Lei