Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 39 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Andamento do Processo n. 0700217-25.2017.8.02.0050 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 11/12/2018 do TJAL

, ainda que abreviada, por força do que dispõe o art. 93, IX da CF. Dispõe a Lei Processual Civil: Art. 485. O juiz não resolverá... REPUTADAS VÁLIDAS. ART. 39, INCS. I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CPC. II - A INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA PARA... . Pág.: 157). Ademais, o art. 274, parágrafo único do NCPC, disp...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

de endereço, sem a devida informação nos autos. Exegese do art. 238, parágrafo único, do CPC.” (Apelação, Processo ... processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não.... Diante do exposto, JULGO extinto o feito, sem julgamento de MÉRITO, por desist...

Pg. 213. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

DE DESPACHO - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC ART. 39 - O juiz determinou a intimação pessoal do autor para... teria mudado sua residência não merece prosperar, pois, a teor do inciso II do art. 39 do CPC, é ônus do advogado... com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995, conforme determina o art. ...

Pg. 446. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2018

a Lei Processual Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências..., SOB PENA DE AS COMUNICAÇÕES A ELA DIRIGIDAS SEREM REPUTADAS VÁLIDAS. ART. 39, INCS. I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL... o seguinte: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações ...

Andamento do Processo n. 0140575-89.2017.4.02.5167/01 - Recurso Inominado - 10/12/2018 do TRF-2

DANOS MORAIS SOFRIDOS. SUSCITA A SÚMULA 532 E O ART. 39, III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE GERAR... e na verdade não existe crédito algum. Suscita a Súmula 532 e o art. 39, III do CPC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos... ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO 0140575-89.2017.4.02.5167/01 ( 2017....

Pg. 1247. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

citatória pela Fazenda Pública - Ofensa aos artigos 39 da Lei 6.830/80 e art. 91 do CPC - Decisão reformada - Recurso... e art. 39 da Lei 6830/80), a Fazenda Pública é dispensada do pagamento de custas e despesas na execução fiscal. Transcreve... expedição de carta citatória, conforme artigo 39, da Lei 6830/80, que as...

Pg. 1248. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

expedição de carta citatória pela Fazenda Pública - Ofensa aos artigos 39 da Lei 6.830/80 e art. 91 do CPC - Decisão... (art. 91 do CPC e art. 39 da Lei 6830/80), a Fazenda Pública é dispensada do pagamento de custas e despesas na execução... de taxa para expedição de carta citatória, conforme artigo 39, da Lei 6830/8...

Pg. 2753. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

CONDENAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SUSCITA A SÚMULA 532 E O ART. 39, III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES... crédito e na verdade não existe crédito algum. Suscita a Súmula 532 e o art. 39, III do CPC, que proíbe o fornecedor... RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO 0140575-89.2017.4....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28918220145020014

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 461 ; artigo 818; Lei n.º 5869/2015, artigo 373, inciso I e II. Requer.../Baixa/Retificação. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 39 , § 1.º ; Código Civil... dos arts. 39 , § 1.º , 461 e 818 da CLT , 373 , I , e III, do CPC/2015...

Andamento do Processo n. 0001856-31.2009.8.20.0105 - Separação Litigiosa - Dissolução - 07/12/2018 do TJRN

. ENDEREÇO DESCONHECIDO. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 39, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.... EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, III, CPC. 1. Reputa-se válida, nos termos do art. 39, inciso II.... Decido. O art. 485, III do Novo Código de Processo Civil, prevê a extinção d...

×