Art. 39 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.
honorária sucumbencial, o valor da condenação, em observância à norma do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , mantido o percentual lá... reconhecida no art. 39 , I CPC . Demais tarifas cobradas da parte autora com a mesma natureza da Tarifa de Emissão de Carnê...Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Ri...
, caput, c.c. art. 39 , § 1º , todos da CF ) do art. 39, § único, segunda parte, da Lei n. 13.324 /16, entendo que a parte..., nos termos do que dispunha a revogada Lei n. 5.645 /70 ou o atual art. 39, § 1º, primeira parte, da Lei n. 13.324 /16... ao reenquadramento funcional efetuado nos moldes do art. 39 , § único, ...
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015... de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão.... Recurso especial improvido. (REsp nº 1.299.609/RJ, Relator Ministra N...
). Em relação à atualização de tal crédito, o art. 39 e parágrafos da Lei nº 8.177 /91 não contempla a aplicação de juros... do Trabalho é a TR, fixada pelo "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, alterado pela Lei nº 8.666 /93. Neste sentido...). Juros de mora nos termos do disposto no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177 ...
Pg. 6992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 (AgRg no REsp nº 1.495.046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO... de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II... DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ENDERE...
. Inexistência de contrariedade, no caso, ao art. 267, III, do CPC. Recurso especial não conhecido. (STJ, 4ª Turma, REsp nº... IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 39, I, do CPC, "Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria...Pg. 1096. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08...
, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 1 39, INCISO V, DO NCPC, DESIGNO O DIA 30/10/2018, AS 14 HORAS E 00 MINUTOS, PARA A REALIZACAO...Pg. 2755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018 UMBRANDO A POSSIBILIDADE DE COMPOSICAO...
Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.003562-0 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª... inicial o endereço em que receberá a intimação, nos termos do art. 39, I, do CPC/73, o qual possui dispositivo.... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.001096-5 782037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.001096-5 Ó...
. 39 e parágrafos da Lei nº 8.177 /91 não contempla a aplicação de juros de mora fora dos créditos trabalhistas... devidos na hipótese do § 2º , do artigo 14 , da Lei nº 5.584 /70. Como este não é o caso da hipótese ora em comento, rejeito o... que a atualização dos valores devidos a título de honorários periciais deva...
à atualização de tal crédito, o art. 39 e parágrafos da Lei nº 8.177 /91 não contempla a aplicação de juros de mora... com base no disposto na Lei nº 6.899 /81 e Decreto nº 86.649 /81. 1.1.8. Dos honorários sucumbenciais É cediço que o Direito... XXXVI , do art. 5º da C.F. , o qual prevê que "a lei não prejudicará o d...