Artigo 39 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

de endereço,consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão... requerida, nos termos do art. 309, inc. III do código de processo civil. Nos …

ao juízo. 2) Aplicação, mutatis mutandis, do art. 39 , parágrafo único do CPC , reputando-se válida a intimação realizada... de homologação judicial (artigo 200 , parágrafo único , CPC ). O pedido …

Pg. 2563. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/07/2020 “1. O art. 39... , II, c/c o art. 238 , parágrafo único, ambos do CPC estatuem o efeito …

Civil (Lei13.105/15). Semcondenação emhonorários porquanto o pagamento administrativo do débito presume a quitação de todas as obrigações e encargos.... de seus créditos. Após 01.01.96 a correção …

de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria... interposto pela autora, com base nos arts. 14, caput da Lei nº …

DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, §3O, 39, III, E 46 DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC.... SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI …

submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15.” Por fim, no que concerne à pretensão relativa à compensação..., nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUALCIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LE……

e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC e do art. 39 , p.... único da lei nº 6.830 /80. Manifeste-se a Fazenda exequente em termos de …

processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC e do art. 39 , p.... único da lei nº 6.830 /80. Manifeste-se a Fazenda exequente em …

do artigo 966 do CPC/2015 , a rescisão do referido acórdão, pela violação aos arts. 37 X, XI, XII e XIII, 39 , § 1º e § 3º... na Faculdade de Medicina por força do regime provisório criado pela Lei …