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17 de agosto de 2018
Artigo 39 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 39 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

honorária sucumbencial, o valor da condenação, em observância à norma do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , mantido o percentual lá... reconhecida no art. 39 , I CPC . Demais tarifas cobradas da parte autora com a mesma natureza da Tarifa de Emissão de Carnê...Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Ri...

Pg. 641. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

, caput, c.c. art. 39 , § 1º , todos da CF ) do art. 39, § único, segunda parte, da Lei n. 13.324 /16, entendo que a parte..., nos termos do que dispunha a revogada Lei n. 5.645 /70 ou o atual art. 39, § 1º, primeira parte, da Lei n. 13.324 /16... ao reenquadramento funcional efetuado nos moldes do art. 39 , § único, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1737001 RS 2018/0093709-7

Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015... de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão.... Recurso especial improvido. (REsp 1.299.609/RJ, Relator Ministra N...

Andamento do Processo n. 1001385-30.2017.5.02.0085 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-2

). Em relação à atualização de tal crédito, o art. 39 e parágrafos da Lei 8.177 /91 não contempla a aplicação de juros... do Trabalho é a TR, fixada pelo "caput" do art. 39 da Lei 8.177 /91, alterado pela Lei 8.666 /93. Neste sentido...). Juros de mora nos termos do disposto no § 1º do art. 39 da Lei 8.177 ...

Pg. 6992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

Pg. 6992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 (AgRg no REsp 1.495.046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO... de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II... DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ENDERE...

Pg. 1096. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

. Inexistência de contrariedade, no caso, ao art. 267, III, do CPC. Recurso especial não conhecido. (STJ, 4ª Turma, REsp ... IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 39, I, do CPC, "Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria...Pg. 1096. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08...

Pg. 2755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 1 39, INCISO V, DO NCPC, DESIGNO O DIA 30/10/2018, AS 14 HORAS E 00 MINUTOS, PARA A REALIZACAO...Pg. 2755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018 UMBRANDO A POSSIBILIDADE DE COMPOSICAO...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/08/2018

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL 2011.0001.003562-0 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª... inicial o endereço em que receberá a intimação, nos termos do art. 39, I, do CPC/73, o qual possui dispositivo.... APELAÇÃO CÍVEL 2010.0001.001096-5 782037 APELAÇÃO CÍVEL 2010.0001.001096-5 Ó...

Pg. 5565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

. 39 e parágrafos da Lei 8.177 /91 não contempla a aplicação de juros de mora fora dos créditos trabalhistas... devidos na hipótese do § 2º , do artigo 14 , da Lei 5.584 /70. Como este não é o caso da hipótese ora em comento, rejeito o... que a atualização dos valores devidos a título de honorários periciais deva...

Pg. 5622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

à atualização de tal crédito, o art. 39 e parágrafos da Lei 8.177 /91 não contempla a aplicação de juros de mora... com base no disposto na Lei 6.899 /81 e Decreto 86.649 /81. 1.1.8. Dos honorários sucumbenciais É cediço que o Direito... XXXVI , do art. 5º da C.F. , o qual prevê que "a lei não prejudicará o d...

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