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30 de maio de 2017
Artigo 39 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 39 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 210723320155040761

da Lei 13.015/2014 e a reforma operada no Recurso de Revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida... de forma ordenada e cronológica, descumprindo o que determina o art. 22, §1º, da Resolução do CSJT 136/14 . A formação... - art. 1.017, do NCPC e art. 39, § 1º, da Consolidação de Provimentos da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50413954920164049999 5041395-49.2016.404.9999

da Lei n.º 8.213 /91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48 , §§ 1º e 2º , 25 , II , 26 , III e 39 , I , da Lei n.º... da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39 , I , da Lei... na terra. O artigo 143 da Lei n.º 8.213 /91, tratando generi...

Pg. 3688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2017

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: NADIA MARIA CARNEIRO BRANDAO INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) DA SENTENÇA DE ID. N.º 3af3e96 PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo: 8

APELAÇÃO CIVEL: AC 50015979120164047215 SC 5001597-91.2016.404.7215

, por maioria, a arguição de inconstitucionalidade do art. 85 , § 19 , do CPC/2015 e dos arts. 29 a 39 da Lei n. 13.327/16... no artigo 10 da Lei 10.666 , de 08-05-2003, na sessão realizada em 25-10-2012, rejeitando, por maioria, a Arguição... do presente julgado. SEGUNDA TURMA ANDREI PITTEN VELLOSO TRIBUTÁRIO. CONT...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 206183720175040000

, nos arts. 44 , I , e 50 do CC , no art. 795 , caput e § 4º , do NCPC , nos arts. 1º , 7º , 16 e 39 do Estatuto Social... de recurso próprio. " Isso considerado, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei 12.006 /09, é cabível a concessão..., na forma e no prazo da lei (Lei 12.016 /2009, art. 7º , I ). Cite-se Sindic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50549893320164049999 5054989-33.2016.404.9999

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91), deve ser feita à luz do disposto nos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 160333320164049999 RS 0016033-33.2016.404.9999

por idade. 3. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213 /1991 é exemplificativa. Admitidos, como início... cobertos pela prova documental. 5. Conforme o art. 143 da Lei 8213 /91 e a jurisprudência do STJ, o exercício da atividade... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22273152920168260000 SP 2227315-29.2016.8.26.0000

há como se incluir tais valores na constrição Inteligência do art. 39 da Lei 6.830/80 e 91 do NCPC Precedentes do STJ... em conta que o artigo 39 da Lei 6.830 /80 dispõe que “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas... processual não se verificou. Por fim, nos termos do art. 9º da Lei 6830 /8...

Pg. 2428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

Advogado Antonio Carlos Diaz Diaz(OAB: 253191SPD) RECLAMADO GERALDO HENRIQUE STIEBLER CALTABIANO RECLAMADO JOEL AMORIM PORTO Advogado LEANDRO BATISTA GUERRA(OAB: 163454) RECLAMADO MARIA ELOISA LOPES

Andamento do Processo n. 75624-78.2017.8.09.0084 - Usucapiao - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75624-78.2017.8.09.0084 AUTOS NR. : 120 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : MARIA DANIZETE FERREIRA DA SILVA ADV REQTE : 35125 GO - JOSE MOREIRA PIMENTEL DESPACHO : P ODER JUDICIARIO DO

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