Art. 39 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15410920145190007

de 2015 em caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS por parte do empregador, ainda que o art. 39, §§ 1.º... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REVERSAO DA DISPENSA COM JUSTA CAUSA. …

Andamento do Processo n. 8001894-14.2017.8.05.0049 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2019 do TJBA

– CUMPRIMENTO DE DESPACHO – INTIMAÇÃO PESSOAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CPC ART. 39 – O juiz determinou a intimação... decorrido, o autor teria mudado sua residência não merece prosperar, pois, a …

Andamento do Processo n. 0001870-98.2012.8.05.0049 - Execução de Alimentos - 18/10/2019 do TJBA

) “PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE DESPACHO – INTIMAÇÃO PESSOAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CPC ART. 39 – O juiz determinou... ao longo tempo decorrido, o autor teria mudado sua residência não merece …

Andamento do Processo n. 0000451-48.2009.8.05.0049 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJBA

– CUMPRIMENTO DE DESPACHO – INTIMAÇÃO PESSOAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CPC ART. 39 – O juiz determinou a intimação pessoal... decorrido, o autor teria mudado sua residência não merece prosperar, …

Andamento do Processo n. 0014074-86.2009.8.05.0274 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 18/10/2019 do TJBA

processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode... declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. …

Andamento do Processo n. 0000300-13.2019.5.23.0007 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

ação a partir de 25 de março de 2015, inclusive após o advento da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o § 7º do artigo... aos débitos trabalhistas, antes do advento da Lei 13.467/2017, havia …

Andamento do Processo n. 0010908-73.2019.5.18.0051 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-18

processual das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 39 II parágrafo único do CPC c/c...Andamento do Processo n. 0010908-73.2019.5.18.0051 - ATSum - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000217-14.2019.5.06.0122 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-6

, a Lei 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação em honorários de sucumbência ao vencido... pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a …

Andamento do Processo n. 1000713-63.2019.5.02.0081 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

constante dos autos (CPC, art. 39, parágrafo único). As testemunhas das partes deverão comparecer espontaneamente...Andamento do Processo n. 1000713-63.2019.5.02.0081 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2 …

Página 951 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar... em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) O novo Código de Processo Civil determina ainda, …