Art. 39 da Lei 13105/15

de 2015 em caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS por parte do empregador, ainda que o art. 39, §§ 1.º... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REVERSAO DA DISPENSA COM JUSTA CAUSA. …

– CUMPRIMENTO DE DESPACHO – INTIMAÇÃO PESSOAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CPC ART. 39 – O juiz determinou a intimação... decorrido, o autor teria mudado sua residência não merece prosperar, pois, a …

) “PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE DESPACHO – INTIMAÇÃO PESSOAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CPC ART. 39 – O juiz determinou... ao longo tempo decorrido, o autor teria mudado sua residência não merece …

– CUMPRIMENTO DE DESPACHO – INTIMAÇÃO PESSOAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CPC ART. 39 – O juiz determinou a intimação pessoal... decorrido, o autor teria mudado sua residência não merece prosperar, …

processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode... declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. …

ação a partir de 25 de março de 2015, inclusive após o advento da Lei nº 13.467/2017, que inseriu na CLT o § 7º do artigo... aos débitos trabalhistas, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, havia …

processual das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 39 II parágrafo único do CPC c/c...Andamento do Processo n. 0010908-73.2019.5.18.0051 - ATSum - 18/10/2019 do …

, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação em honorários de sucumbência ao vencido... pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a …

constante dos autos (CPC, art. 39, parágrafo único). As testemunhas das partes deverão comparecer espontaneamente...Andamento do Processo n. 1000713-63.2019.5.02.0081 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2 …

sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar... em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) O novo Código de Processo Civil determina ainda, …