Artigo 4 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2023.8.26.0000 São Paulo
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Réu revel na fase cognitiva do processo. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-98.2021.4.03.6201
E M E N T A Dispensada.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-92.2023.8.07.0006 1778117
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBSTANCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO. NÃO REITERAÇÃO. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2021.8.26.0007 São Paulo
APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de desvio de recursos financeiros da conta da empresa do autor. Ação movida pelo, então, empregador em face da ex-empregada. Ato …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-31.2023.8.07.0000 1778126
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES EFETUADO VIA SISBAJUD. NÃO DEMONSTRADO SE TRATAR DE VERBA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. ARTIGOS 917 §3º E 4º, I, CPC./2015. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA.
- A ausência de apresentação …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2021.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA - VERIFICAÇÃO - EMENDA À INICIAL, COM A REGULARIZAÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-93.2022.4.03.6206
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000597-93.2022.4.03.
6206 RELATOR: 6º Juiz …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-87.2022.8.05.0001
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …