Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - e assegurado a todos o acesso... à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
nos casos de dolo ou culpa. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas... à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
Artigo 216 da Constituição Federal de 1988
pelos seguintes princípios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012) I - diversidade das expressões culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012) II - universalização do acesso... públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos... 2012) V - planos de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012) VI - sistemas de financiamento à cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012) VII - sistemas de informações